Executivo Municipal · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 1615 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1615 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: ”AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2023, no valor de R$ 155.128,56 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura
Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: 24.967,14
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura
Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J.
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: 19.756,42
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura
Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor: 70.405,00
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura
Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J.
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor: 40.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será utilizado o Excesso de Arrecadação a ser registrado nas Rubricas:
I)1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual no valor de R$ 110.405,00 (cento e dez mil, quatrocentos e cinco reais)
II)1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - LC nº 195/2022 - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura no valor de R$ 44.723,56 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos)
Art. 3º - Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2022, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Programa
Descrição Programa
Acréscimo (R$)
0365
Carlópolis é Mais Cultura
R$ 155.128,56
Art. 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.581/2022, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Ação
Descrição Ação
Acréscimo (R$)
1608
Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
R$ 155.128,56
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 18 de agosto de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal