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Congresso

Executivo Municipal · 30 de janeiro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1305/2017

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 1305/2017

SÚMULA: “’Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, com base no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA/IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2016, no percentual de 6,28% (seis inteiros e vinte oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 25 de janeiro de 2017.

-HIROSHI KUBO-

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1181, em 30 de janeiro de 2017. Código identificador 91BA15D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.