Executivo Municipal · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 1.674 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.674 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 109.181,50 (cento e nove mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:
24.005.15.451.0349.1413.4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis – Fonte de Recursos – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 109.181,50
Artigo 2º. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será utilizado o superávit financeiro registrado na fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres no montante de R$ 109.181,50 (cento e nove mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos);
Artigo 3º. Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Programa
Descrição Programa
Acréscimo (R$)
0349
Pavimentação e Drenagem de Vias
R$ 109.181,50
Artigo 4º. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Ação
Descrição Ação
Acréscimo (R$)
1533
Pavimentação e Drenagem de Vias
R$ 109.181,50
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal