Câmara Municipal de Carlópolis · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 1.743 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1.743 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA:“Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança viária no entorno das unidades escolares do Município de Carlópolis-PR e dá outras providências.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, medidas de segurança viária no entorno das unidades escolares públicas e privadas do Município de Carlópolis, com o objetivo de contribuir para a proteção da integridade física dos estudantes, profissionais da educação e da comunidade local.
Art. 2º As medidas de segurança viária poderão incluir, entre outras, as seguintes ações:
I – Implantação de lombofaixas (faixas elevadas para travessia de pedestres);
II – Fechamento temporário de vias públicas nos horários de entrada e saída de alunos, com apoio da autoridade de trânsito municipal ou órgão competente designado pelo Poder Executivo;
III – Instalação de sinalização vertical e horizontal adequada ao ambiente escolar;
IV – Promoção de campanhas educativas sobre segurança no trânsito, em parceria com a comunidade escolar.
Art. 3º As ações referidas no artigo anterior deverão ser planejadas de acordo com os seguintes critérios:
I – Observância dos horários de entrada e saída dos turnos matutino e vespertino;
II – Garantia de acesso irrestrito a veículos de emergência, durante qualquer medida de restrição de tráfego;
III – Avaliação técnica prévia quanto ao impacto viário e à segurança dos usuários.
Art. 4º A implantação das medidas poderá ser realizada de forma progressiva, observando-se a prioridade para unidades escolares com maior fluxo de pedestres e veículos, conforme levantamento técnico.
Art. 5º A execução das medidas autorizadas por esta Lei será precedida de parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, em diálogo com a direção da unidade escolar envolvida.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme a legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 15 de setembro de 2025.
ELTON HERNANDES TRINDADE
Presidente