Executivo Municipal · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.225
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.225
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição financeira pública, créditos de compensações financeiras a que o Município de Carlópolis tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do chefe do poder Executivo no valor de até R$.918.087,80 (novecentos e dezoito mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos).
Artigo 2º. A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, , constitui-se como um direito que o Município de Carlópolis, PR. tem, conforme previsto no artigo 20 §1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº.7.990 de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº.8.001 de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas leis nº.9.433 de 08 de janeiro de 1997, 9.984 de 17 de julho de 2000, 9.993 de 24 de julho de 2000 e pelos Decretos nº.1 de 07 de fevereiro de 1991 e nº.3.739, de 31 de janeiro de 2001.
Artigo 3º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta lei sujeitam-se às disposições da lei Federal nº.8.666/93 de 21 de junho de 1993.
Artigo 4º. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital, na reforma ou aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 09 de dezembro de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal