Executivo Municipal · 8 de abril de 2015
LEI N°-1236/2015
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N°-1236/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a Feira Livre sua fiscalização, taxas e outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
I - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1° A Feira livre destina-se à venda a varejo de produtos: Hortifrutigranjeiro, conservas, pescados, produtos derivados do leite, produtos de industrialização caseira, venda de carne, artesanato, bebidas e outros artigos que venham a ser considerados de primeira necessidade.
Parágrafo Único: Os produtos finais a que se refere esta Lei, só poderão ser comercializados na Feira Livre durante o período contratado.
Art. 2º O objetivo da Feira Livre é fomentar o aumento de produtos
hortifrutigranjeiros, além de outros relacionados com o meio agrícola, com vendas do produtor diretamente ao consumidor, visando também o abastecimento do mercado, para que haja assim, equilíbrio entre a oferta e a procura dos bens desenvolvidos no Município.
II - DA LOCALIZAÇÃO E HORÁRIOS
Art. 3º A Feira Livre de Carlópolis funcionará em local a ser liberado pela Prefeitura Municipal, durante o dia e horário determinado, caso haja interesse e necessidade por parte de Feirantes e consumidores poderá ser combinado outro dia da semana.
Parágrafo Único - Constatado qualquer desvirtuamento do objetivo
preconizado neste Regulamento, poderá a Prefeitura Municipal revogar de imediato, a autorização referida neste artigo.
III - DA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º A Fiscalização e Funcionamento ficarão a cargo da Vigilância Sanitária e a Secretaria da Agricultura e meio ambiente.
Art. 5º As Feiras serão orientadas pela Comissão Organizadora, composta por componentes da EMATER-Paraná, Conselho rural, Senar, Departamento da Agricultura, Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal e um Feirante indicado pelos componentes da própria Comissão.
IV - DA INSCRIÇÃO
Art. 6º As pessoas pretendentes em comercializar na Feira Livre,
caberá provar a sua condição de pequeno produtor, suas culturas e tipos de produtos à comercializar na Feira.
Parágrafo Único: Caberá a Comissão Organizadora fazer a inscrição de Feirantes, com o tipo de produto a ser comercializado, quanto
as Entidades Assistenciais, somente as que pretendem comercializar seus produtos em horário de Feira Livre.
V - DAS PENALIDADES
Art. 7º Na hora fixada para o encerramento da Feira, os Feirantes
recolherão suas sobras e seus pertences, serão responsáveis pela limpeza dos boxes.
Art. 8º No acaso do feirante não consiga trazer o referido produto por algum motivo, o qual foi divulgado, o feirante deverá avisar antecipadamente, caso contrário pagará uma taxa estipulada pela Prefeitura Municipal.
Art. 9º Os produtos derivados do leite e da carne deverão ser
comercializados dentro dos mais perfeitos padrões de higiene, e de acordo com as prescrições da LEI 632 do Serviço de Inspeção Municipal (S. I. M.), seguindo sua regulamentação.
Parágrafo Único – O descumprimento das normas referidas no “caput”, bem como a falta de higiene na utilização e exposição dos produtos implicará na suspensão do feirante da Feira Livre.
§1º - Considera-se transgressão que importa em suspensão definitiva,
o Feirante que no prazo de 12 meses deixar de comparecer a Feira por 3 (três) vezes.
§2º O Feirante que deixar de cumprir o proposto no art. 7º, 8º, 9º, poderá ser sancionado com punições que vão ser descritas na regulamentação.
Art. 10º A Prefeitura Municipal de Carlópolis se responsabilizará pelo desenvolvimento fiscalização e manutenção da Feira Livre, bem como da ampliação da mesma se houver necessidade e higienização no seu término.
Artigo 11º Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 26 de março de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal