Executivo Municipal · 17 de maio de 2024
LEI Nº 1.664 DE 16 DE MAIO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.664 DE 16 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam ratificados, em todos os seus termos, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.
Parágrafo único. As alterações do protocolo de intenção referido no caput também envolvem a modificação da natureza jurídica do CISNORPI para associação pública, passando a integrar a administração indireta dos entes que o compõem, na forma prevista nos artigos 1º, § 1º, e 6º, § 1º, ambos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 2º. Ficam ratificados, em todos os seus termos, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.
Artigo 3º. Os textos consolidados do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI são partes integrantes desta lei conforme anexos I e II, bem como a ata de aprovação em Assembleia Geral conforme anexo III.
Artigo 4º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal