Executivo Municipal · 8 de março de 2024
LEI Nº 1.649 DE 07 DE MARÇO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.649 DE 07 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.521 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Sr. Hiroshi Kubo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Altera o Art. 7º, da Lei 1.521 de 20 de agosto de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:
...Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 12 (doze) membros titulares e por seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes dos órgãos do Governo Municipal, 06 (seis) representantes de Associações ou movimentos com atividades de defesa de pessoas com deficiência, assegurando a participação, preferencialmente, de 04 (quatro) organizações legalmente constituídas com atendimentos afins e 02 (dois) usuários com deficiência ou que tenha membro da família com deficiência”.
Art. 2º - Esta Lei, passa a vigorar à partir da data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal