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Congresso

Executivo Municipal · 22 de janeiro de 2018

LEI N.º 1.349/ 2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1.349/ 2018

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, com base no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA no período compreendido entre 1° de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.018

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 19 de janeiro de 2.018

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1426, em 22 de janeiro de 2018. Código identificador 84CB6BFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.