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Congresso

Executivo Municipal · 20 de abril de 2018

LEI Nº 1.357/2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.357/2018

Súmula: “Autoriza o Chefe do Executivo a custear proporcionalmente a indenização da rescisão trabalhista dos empregados do Hospital Regional do Norte Pioneiro”

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a custear valores advindos da rescisão trabalhista dos empregados do Hospital Regional do Norte Pioneiro.

§ 1º - O custeio será por meio de rateio na proporção de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) por habitante, de cada Municipio integrante do consórcio.

§ 2º - O referido pagamento é exclusivamente para o pagamento da rescisão do contrato de trabalho dos empregados do Hospital Regional do Norte Pioneiro administrado até então pelo CISNORP.

Artigo. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 19 de abril de 2018.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1489, em 20 de abril de 2018. Código identificador 837DAAB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.