Executivo Municipal · 2 de abril de 2020
LEI 1.477 DE 01 DE ABRIL DE 2.020.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.477 DE 01 DE ABRIL DE 2.020.
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2020, no valor de R$ 614.967,07 (seiscentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e sete reais e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – Departamento Municipal de Postos de Saúde
10.301.0339.1400 – Ampliação e Reforma Hospital e Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 01004 - Fonte – 02333 - R$ 118.718,72
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – Departamento Municipal de Postos de Saúde
10.301.0339.1400 – Ampliação e Reforma Hospital e Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 01005 - Fonte – 00000 - R$ 6.248,35
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.005 – Departamento Municipal Hospitalar e de Pronto Atendimento
10.302.0341.1410 – Ampliação e Reforma Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 01006 – Fonte 00000 – R$ 490.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no parágrafo 1°, incisos I e II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:
§1º – Excesso de Arrecadação da rubrica 2.4.2.8.10.1.1.00.00.00.00.00. - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – PRINCIPAL no valor de R$ 118.718,72 (cento e dezoito mil, setecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos);
§2º - Anulação parcial no valor total de R$ 496.248,35(quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) das seguintes dotações:
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
25.001 – Departamento Municipal de Contabilidade
04.121.0332.2800 – Reserva Parlamentar
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 00278 – Fonte 00000 – R$ 265.200,00
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
25.001 – Departamento Municipal de Contabilidade
04.121.0332.2800 – Reserva Parlamentar
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 00279 – Fonte 00000 – R$ 224.800,00
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.005 – Departamento Municipal Hospitalar e de Pronto Atendimento
10.301.0341.1410 – Ampliação e Reforma Hospital Municipal
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 00864 – Fonte 01000 – R$ 6.248,35
Art. 3º - Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1338/2017 de 21 de dezembro de 2017, nos respectivos programas das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.393/2018 de 21 de dezembro de 2017, nas respectivas ações das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 01 de abril de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal