Executivo Municipal · 6 de maio de 2026
LEI Nº 1.789 DE 04 DE MAIO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.789 DE 04 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Carlópolis/PR objetivando repasses de recursos do FUNDEB e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o n°. 78.597.135/0001-73, com objetivo de proporcionar repasses de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme Lei Federal 14113/2020.
Artigo - O valor anual a ser repassado à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Carlópolis não poderá exceder o valor anual por aluno, multiplicado pelo número de matrículas.
§1º. - Considera-se o valor anual por aluno o montante definido em Portaria Interministerial do Ministério da Educação – MEC.
§2º. - Serão consideradas as matrículas de pessoas portadoras de necessidades especiais regularmente registradas no respectivo exercício e declaradas no Censo Escolar estabelecido pelo Ministério da Educação.
§3º. - O Termo de Fomento a ser assinado em cada exercício definirá claramente os valores e o número de alunos a serem atendidos com os recursos do FUNDEB.
Artigo 3º - O total anual do repasse a ser efetuado poderá ser dividido em até no máximo 12(doze) parcelas mensais.
Artigo 4º - Fica o executivo Municipal autorizado a renovar nos exercícios de 2026 a 2029, com novo termo de Fomento estabelecido pela presente lei, desde que as contas afetas ao Termo de Fomento não sejam reprovadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e não apresentem impedimento legal ou administrativo que impossibilitem a sua renovação.
Artigo 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo, através de termo aditivo, a atualizar o Termo de Fomento com a entidade beneficiada o montante do Repasse em razão da alteração possível do valor por aluno que impossibilitar a entidade a continuidade dos atendimentos com a mesma qualidade e constância inicialmente pactuada.
Artigo 6º - Em observância ao disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9394/1996 – LDB, os recursos repassados a entidade beneficiada deverão ser aplicados em ações consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Artigo 7º - O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados a instituição conveniada serão de competência do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb, sem prejuízos a ação do Controle Interno do Município.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
27 – Secretaria Municipal de Educação.
27.001 – Departamento de Educação.
12.367.0501.2441 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Especial.
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação, a dotação orçamentária para lastrear o Termo de Fomento nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício, respeitada a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual aprovados pelo Poder Legislativo.
Artigo 9º – As disposições a serem estabelecidas no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes serão regidas pelo constante nesta lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 14113/2020 e alterações posteriores.
Artigo 10 – A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º. encontra-se amparado no artigo 17 da Lei Federal 13019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no artigo 31, inciso II do mesmo diploma legal.
Artigo 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis