Executivo Municipal · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 1547 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1547 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, consoante no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 10,06 % (Dez inteiros e zero seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Carlópolis, 26 de janeiro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal