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Congresso

Executivo Municipal · 28 de janeiro de 2022

LEI Nº 1547 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1547 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, consoante no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 10,06 % (Dez inteiros e zero seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021.

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Carlópolis, 26 de janeiro de 2.022.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2443, em 28 de janeiro de 2022. Código identificador 8205177A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.