Executivo Municipal · 11 de dezembro de 2019
LEI N.° 1.465 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 1.465 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.429/2.019 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1.º- Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, esta lei altera a Lei Municipal 1.429/2019 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 atendendo as determinações impostas pela Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único:As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2.º- Os anexos constantes na Lei 1.429/2019 serão substituídos pelos anexos inclusos que serão parte integrante da presente lei para todos os fins e efeitos legais.
Artigo 3.º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 05 de dezembro de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal