Executivo Municipal · 7 de junho de 2024
LEI Nº 1.670 DE 06 DE JUNHO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.670 DE 06 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “Altera Lei Municipal nº 1.634 de 15 de dezembro de 2.023 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o valor do auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, do Projeto “Mais Médico para o Brasil” atuantes no Município de Carlópolis, estabelecido no Art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.634 de 15 de dezembro de 2.023, para R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta) reais.
Artigo 2º- Para empenho e pagamento decorrentes da presente Lei e da Lei Municipal nº 1.634 de 15 de dezembro de 2.023, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial para adaptar o orçamento vigente, com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
31 – Secretaria Municipal de Saúde
310001- Departamento Municipal de Postos de Saúde
2486 – Atenção Básica em Saúde
3.3.90.48.99.00 - DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VALOR: R$ 112.000,00
Artigo 3º- Servirá de recursos para a cobertura do credito especial autorizado nesta lei o superávit financeiro no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), de Recursos Ordinários Livres na Fonte 1000.
Artigo 4º- Os valores referentes a auxílio moradia e auxílio alimentação, serão reajustados, a cada 12 meses. Que deverão ser contados, a partir da vigência da presente Lei, no mesmo índice, em que ocorrer o reajuste da remuneração dos servidores municipais, no exercício em que se completarem os 12 meses.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.634 de 15 de dezembro de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal