Executivo Municipal · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 1571 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1571 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.022
SÚMULA: “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM C.B.U.Q. , MEIOS-FIOS, GALERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para efetuar permuta de áreas públicas por obras de meio fio, sarjetas, galerias e pavimentação em CBUQ no Município de Carlópolis.
§ 1º - A permuta será com a empresa RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS SPE LTDA, Pessoa Juridica de Direito Privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 22.803.028/0001-08, com sede na Rua Paraná, nº 163, 2º andar, sala 03, Centro, Ibaiti-Pr, proprietária do empreendimento denominado PONTAL DAS PALMEIRAS onde se localizam as áreas públicas originárias de areas institucionais exigidas pela lei 745/2006 na ocasião da aprovação do loteamento.
§ 2º - As áreas de propriedade do Município, que serão permutadas são as seguintes:
a) Matrícula nº 10.956 - Consistente de um terreno medindo 1.357,15m2 (Um mil, trezentos e cinquenta e sete metros e quinze centímetros quadrados), denominado Lote 08 da Quadra “B” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “B”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
b) Matrícula nº 10.957 - Consistente de um terreno medindo 1.128,38m2 (Um mil, centoe vinte e oito metros e trinta e oito centímetos quadrados), denominado Lote 09 da Quadra “B” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “B”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”,situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
c) Matrícula nº 11.036 - Consistente de um terreno medindo 1.010,50m2 (Um mil,dez metros e cinquenta centímetos quadrados), denominado Lote 01 da Quadra “F” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “C”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”,situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
d) Matrícula nº 10.953 - Consistente de um terreno medindo 1062,29m2 (Um mil, sessenta e dois metros e vinte e nove centímetros quadrados), denominado Lote 05 da Quadra “B” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
e) Matrícula nº 10.960 - Consistente de um terreno medindo 1000,18m2 (Um mil metros e dezoito centímetros quadrados), denominado Lote 12 da Quadra “B” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “B”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
f) Matrícula nº 10.961 - Consistente de um terreno medindo 1005,30m2 (Um mil, cinco metros e trinta centímetros quadrados), denominado Lote 13 da Quadra “B” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “B”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
g) Matrícula nº 11.040 - Consistente de um terreno medindo 1010,50m2 (Um mil, dez metros e cinquenta centímetros quadrados), denominado Lote 05 da Quadra “F” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “C”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
h) Matrícula nº 11.037 - Consistente de um terreno medindo 1010,50m2 (Um mil, dez metros e cinquenta centímetros quadrados), denominado Lote 02 da Quadra “F” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “C”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
i) Matrícula nº 11.038 - Consistente de um terreno medindo 1010,50m2 (Um mil, dez metros e cinquenta centímetros quadrados), denominado Lote 03 da Quadra “F” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “C”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
j)Matrícula nº 11.039 - Consistente de um terreno medindo 1010,50m2 (Um mil, dez metros e cinquenta centímetros quadrados), denominado Lote 04 da Quadra “F” - Área Institucional, com frente para a Rua Projetada “C”, do Loteamento “RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná.
§ 3º - Os imóveis municipais foram avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) o metro quadrado para efeitos de permuta.
§ 4º - Os imóveis acima descritos totalizam 10.605,80m², perfazendo importe de R$ 2.121.160,00
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá em troca a realização dos serviços de obras referente aos Projetos de Pavimentação em C.B.U.Q., drenagem e meio-fio do Bairro Maquito no valor de R$ 476.224,63 e do Bairro Fogaça no valor de R$ 734.903,10, o calçamento da estrada das Palmeiras no valor de R$716.650,11 (valor referente a metade da obra), e os calcamentos das ruas das Tropas, João Gervásio, João Antônio Ribeiro e final da Jorge Barros, no valor de 269.103,68, todas conforme projeto, e orçamento em anexo, que totalizam o valor de R$2.196.881,50.
Art. 3º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Laudo de avaliação, Projeto de Pavimentação em C.B.U.Q. e orçamento com base na tabela de referencia “SINAPI”.
Paràgrafo Único – A diferença entre o valor dos orçamentos (R$ R$2.196.881,50), e da avaliação dos imóveis (R$ 2.121.160,00),no importe de R$ 75.721,50 poderão ser acrescentados serviços até que não haja devolução ou pagamento pelo Município.
Art. 4º - Cada uma das partes arcará com as despesas e custas de emolumentos e impostos dos imóveis que vierem a compor seus patrimônios.
Art. 5º - Ficam por esta lei os imóveis descritos acima, desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
Art. 6º - Fica estipulado o prazo de 60 dias para inicio das obras de infraestrutura objeto desta lei.
Art. 7 º - A escritura pública de permuta somente será efetivada após a conclusão de cada etapa da obra, devidamente certificada pelo Departamento de Engenharia.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Carlópolis, 01 de novembro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal