Executivo Municipal · 14 de novembro de 2016
LEI Nº 1.294/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.294/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 169.320,04 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e trezentos e vinte reais e quatro centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.306.0344.2434 – Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Conta 00074 – FR 00111 – R$ 4.006,13
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.306.0344.2434 – Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuita
Conta 03011 – FR 00134 – R$ 18.913,91
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Conta 00272 – FR 00000 – R$ 35.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.003 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
28.846.0361.0014 – Passivos Trabalhistas
3.1.90.94.00.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas
Conta 00520 – FR 00000 – R$ 22.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0074.2414 – Gestão do SUAS
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Conta 02221 – FR 00944 – R$ 150,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
14.243.0353.6100 – Assistência a Infância e ao Adolescente
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 03013 – FR 00947 – R$ 3.450,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
14.243.0353.6100 – Assistência a Infância e ao Adolescente
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 03015 – FR 00947 – R$ 2.800,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.002 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0347.2422 – Coleta de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00836 – FR 00000 – R$ 83.000,00
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Excesso de Arrecadação:
Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.04 – Rec. Rem.Convênio Merenda Escolar C/C 163147 – FR 111 = R$ 486,13
Rubrica 1.7.2.1.35.03.01.00 – Receitas do PNAE – R$ 3.520,00
Rubrica 1.7.2.2.99.99.01.03 – PPAS I FR 947 – R$ 6.250,00
Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.13 – Rec. Rem. Dep. Brasil Carinhoso C/C 9329-7 FR 134 – R$ 2.078,77
Rubrica 1.7.2.1.35.99.01.00 – FNDE – Brasil Carinhoso c/C 9329-7 FR 134 – R$ 16.835,14
b) Anulação de Dotação:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0074.2414 – Gestão do SUAS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 02225 – FR 00944 – R$ 150,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0337.9001 – Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Conta 00864 – FR 00999 – R$ 140.000,00
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
PROGRAMA
ACRESCENTAR
REDUZIR
0337
140.000,00
0344
22.920,04
0342
35.000,00
0347
83.000,00
0353
6.250,00
0361
22.000,00
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nos projetos e atividades descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
Projeto/Atividade
ACRESCENTAR
REDUZIR
0014
22.000,00
2422
83.000,00
2434
22.920,04
2452
35.000,00
6100
6.250,00
9001
140.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 11 de novembro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal