Executivo Municipal · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.566 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.566 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ,no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a eledestinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do MeioAmbiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas ejurídicas;
VI - doações de entidades nacionais einternacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios econvênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu própriopatrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino dosolo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitase eventuais.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder PúblicoMunicipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não- governamentais quevisem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais noMunicípio;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do MeioAmbiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do MeioAmbiente.
Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipalvigentes.
Capítulo IV
Do conselho municipal de meio ambiente – CMMA
Art. 8º- Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, órgão colegiado deliberativo, normativo e consultivo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Poder Público Municipal as diretrizes da política municipal para o meio ambiente e os recursos naturais.
Art. 9º- Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA:
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
VI - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
VII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VIII - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
IX - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XI - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XV - deliberar, com base em estudos técnicos, sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, no que se refere às áreas de interesse ambiental;
XVI - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVII - estabelecer, mediante proposta ao Poder Público Municipal, normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Município, conforme legislação específica;
XVIII - deliberar sobre os Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIAS/RIMAS), apresentados na esfera municipal, com a finalidade de obtenção das licenças ambientais municipais, nos termos da legislação pertinente;
XIX - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas para proteção, recuperação ou melhoria ambiental;
XX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XXI - realizar e coordenar audiências públicas, quando regularmente solicitadas, visando garantir a participação da comunidade nas decisões que tenham repercussão sobre qualidade do meio ambiente no Município;
XXII - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecológia;
XXIII - responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXIV - assessorar o Poder Público, sempre que solicitado;
XXV - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA;
XXVI - avocar a si, exame e decisão sobre assunto que julgar de importância para a Política Municipal de Meio Ambiente;
XXVII - propor diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;
XXVIII - emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e conservação dos recursos hídricos; e
XXIX - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10- O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA será constituído de forma paritária, por representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 Representante do poder executivo;
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
c) 01 Representante um representante da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Departamento de Vigilância Sanitária;
d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou das APMFs das Escolas Municipais;
e) 01 Representante do Poder Legislativo;
f) 01 Representante do Rotary ou Maçonaria;
g) 01 Representante da Associação Comercial;
h) 01 Representante da classe de agricultores do Município;
i) 02 Representantes da sociedade civil de pessoas que atuam ou demonstrem interesse em causas ligadas a questão ambiental;
§ 1º Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.
§ 2º As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do mandato.
§3º- A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem.
§ 4º- O número de representantes do poder público não poderá ser superior à representação da comunidade. A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor social, não fazendo jus a qualquer remuneração.
§ 5º O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida a recondução.
§ 6º Os órgãos ou entidades mencionados no caput do artigo poderão substituir o membro efetivo indicado, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 11- O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA se reunirá ordinariamente no mínimo semestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por um terço dos seus membros.
Art. 12- Para a elaboração do regimento interno do CMMA, será necessária a presença mínima da metade de seus membros, mais um, exigindo-se a aprovação da maioria absoluta destes, devendo em seguida ser submetido para aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13- As reuniões do CMMA são públicas e suas decisões divulgadas de acordo com o estabelecido no seu regimento interno.
Art. 14- O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Capítulo V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 15 – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 16 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 13 de setembro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal