Conselhos Municipais · 26 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 11/2026 – CMI
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 11/2026 – CMI
SÚMULA – Aprova a prestação de contas referente Deliberação nº 034/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná – CEDIPI/PR, referente ao Programa Viaja Mais 60 – Fase II;
O Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Carlópolis– PR, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e na legislação municipal vigente que institui o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso - CMI realizada no dia 23 de outubro de 2026 as 09:00hrs.
Considerando a Deliberação nº 034/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná – CEDIPI/PR, referente ao Programa Viaja Mais 60 – Fase II;
Considerando a justificativa apresentada pela gestão Municipal acerca da não utilização do percentual mínimo de 30% do recurso;
Considerando que a justificativa foi submetida à apreciação e aprovada por unanimidade pelo Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a justificativa apresentada referente à Prestação de Contas da Deliberação nº 034/2024, destinada ao Programa Viaja Mais 60 – Fase II.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis-PR, dia 23 de outubro de 2026.
IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS
Presidente do CMI