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Congresso

Executivo Municipal · 22 de janeiro de 2018

LEI N.º 1.351/ 2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1.351/ 2018

SÚMULA: “Promove revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, reajustando a remuneração dos servidores em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.018, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 19 de janeiro de 2.018

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1426, em 22 de janeiro de 2018. Código identificador 7659EE6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.