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Congresso

Executivo Municipal · 8 de novembro de 2019

LEI Nº 1.447 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.447 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019

SÚMULA: “Acrescenta os § 1º e § 2º no artigo 63 da lei 749/2006”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta os § 1º e § 2º no artigo 63 da lei 749/2006, com a seguinte redação:

§ 1º. A licença que trata o caput será emitida pelo prazo de um ano nos termos da lei estadual 13.331/2001 e Decreto nº 54.711/2002.

§ 2º excepcionalmente poderá a licença ser emitida por prazo menor do estabelecido no parágrafo anterior, denominada de “licença sanitária provisória”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 07 de novembro de 2.019.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1882, em 8 de novembro de 2019. Código identificador 742FD010: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.