DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO · 13 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.217/2014.
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº. 1.217/2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 81.158,84 (Oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.006 – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
10.301.0024.02039 – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00531 00495 – Atenção básica em Saúde R$ 17.408,63
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0105.02015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00346 00132 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 63.750,21
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:
a) Por Excesso de Arrecadação:
1.3.2.5.01.05.03.08 – Rec. Rem. Manutenção Creches – FR 132 R$ 3.566,56
1.7.22.33.03.00.00 – Atenção Primária em Saúde – Apsus – FR R$ 17.408,63
1.7.2.1.35.99.01.00 – Manutenção da Educação Infantil – Manutenção Creches RS 60.183,65
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 12 de novembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal