Executivo Municipal · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 1.215
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.215
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar gratuitamente imóveis destinados ao Programa Habitar Brasil, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Com fundamento no art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, sem a realização de licitação, a alienar gratuitamente os imóveis destinados ao Programa Habitar Brasil, objetos das matrículas nº 4.806, 4.807, 4.808, 4.809, 4.810, 4.811, 4.812, 4.813, 4.814, 4.815, 4.816, 4.817 e 4.818 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca:
Art. 2º - Os supracitados imóveis, respectivamente, estão avaliados em:
I – Matrícula nº 4.806, avaliado em R$ 25.432,00;
II – Matrícula nº 4.807, avaliado em R$ 25.650,00;
III – Matrícula nº 4.808, avaliado em R$ 25.400,40;
IV – Matrícula nº 4.809, avaliado em R$ 25.150,80;
V – Matrícula nº 4.810, avaliado em R$ 24.907,20;
VI – Matrícula nº 4.811, avaliado em R$ 28.671,60;
VII – Matrícula nº 4.812, avaliado em R$ 30.110,40;
VIII – Matrícula nº 4.813, avaliado em R$ 26.400,00;
IX – Matrícula nº 4.814, avaliado em R$ 26.400,00;
X – Matrícula nº 4.815, avaliado em R$ 26.400,00;
XI – Matrícula nº 4.816, avaliado em R$ 26.400,00;
XII – Matrícula nº 4.817, avaliado em R$ 26.400,00;
XIII – Matrícula nº 4.818, avaliado em R$ 26.400,00;
Art. 3º - Todas as despesas relacionadas à escritura pública necessária para efetivação da alienação, correrão por conta, única e exclusivamente, das pessoas que comprovarem a posse dos imóveis elencados no artigo primeiro desta lei perante esta municipalidade, ficando isento de qualquer tipo de responsabilidade o Município de Carlópolis/Pr.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de novembro de 2.014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Munici