Executivo Municipal · 4 de janeiro de 2018
LEI Nº 1.345/ 2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.345/ 2018
SÚMULA: “Altera a lei 1285/2016, cria secretarias e cargos comissionados na estrutura organizacional e administrativa do Município de Carlópolis, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Hiroshi Kubo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei organiza, define, desmembra secretarias, cria secretarias e cargos comissionados na estrutura organizacional do Município de Carlópolis Estado do Paraná, e fixa normas gerais de trabalho.
Art. 2º. A Administração Municipal compreende a administração direta do Município, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais e órgãos diretamente vinculados ao Prefeito.
Art. 3º. Os níveis hierárquicos orgânicos e funcionais da Administração Municipal são os seguintes:
§ 1º. São níveis Hierárquicos Orgânicos:
1º. nível: Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Ouvidoria e Controladoria
2º. nível: Secretaria
3º. nível: Departamento
4º. nível: Divisão
§ 2º. São Níveis Hierárquicos Funcionais:
1º. Procurador Geral, advogado, Assessor, Ouvidor e Controlador Interno
2º Nível : Secretário Municipal
3º. nível: Diretor de Departamento
4º. nível : Chefe de Divisão
Art. 4º. O sistema administrativo da Administração Direta do Município de Carlópolis passa a ser composto dos seguintes órgãos:
§ 1º. São órgãos de Assessoramento Direto e de assistência Imediata:
Gabinete do prefeito
Procuradoria jurídica
Ouvidoria
Controladoria
§ 2º. São Órgãos de Administração Geral:
Secretaria Municipal de Administração
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Divisão de Protocolo e Arquivo
Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio
Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Administração
Departamento de Obras Públicas
Divisão de Engenharia
Departamento de Tecnologia da Informação.
Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos
Departamento Municipal de Controle de Frota
Departamento de Serviços Rodoviários
Departamento de Limpeza Pública
II . Secretaria Municipal de Fazenda
a) Departamento Municipal de Contabilidade
b) Departamento Municipal de Tributação
§ 3º São Órgãos de Administração especifica.
Secretaria Municipal de Planejamento
Diretoria de recursos e Convênios Especiais
II. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
a) Divisão de Transporte Escolar
b) Divisão de Compras, e Merenda Escolar
III. Secretaria Municipal de Assistência Social
a) Departamento Municipal de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Projeto Irmão Caçula)
b) Divisão de Programas e Especiais.
c) Divisão Municipal do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
d) Divisão Municipal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
e) Divisão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
IV. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
a) Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária
b) Divisão de Atendimento ao Produtor Rural
c) Divisão de Degustação e Classificação
d) Divisão de Meio Ambiente
V. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços
a) Departamento Municipal da Sala do Empreendedor
b) Divisão da Agência do Trabalhador
c) Divisão de Crédito Social
d) Departamento Municipal de Turismo e Serviços
VI. Secretaria Municipal de Saúde
a) Departamento Municipal de Postos de Saúde
b) Divisão de Vigilância Epidemiológica
c) Divisão de Vigilância Sanitária
d) Divisão de Controle de Zoonoses
e) Departamento Municipal Hospitalar e de Pronto Atendimento
f) Divisão de exames de imagens
g) Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
h) Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Saúde
i) Divisão de agendamento de consultas eletivas fora do município
j) Divisão de Transporte em Saúde
k) Ouvidoria Municipal da Saúde
VII. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
a) Departamento Municipal de Futebol
b) Divisão de Esportes e Lazer
§ 4º. São órgãos de colaboração com os governos Federal e Estadual:
I. Junta de Serviço Militar;
II. Unidade Municipal de Cadastramento, Incra e ITR – UM
III. Representação do Ministério do Trabalho;
IV Representação do Instituto de Identificação do Paraná;
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Art.5º. Os Órgãos de assessoramento direto e de assistência imediata tem as seguintes finalidades:
§ 1º. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência; preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito; executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara dos projetos de leis de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município; desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura; promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município; desempenhar outras atividades afins.
§ 2º. A Procuradoria Jurídica tem por finalidade defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;- redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às licitações; instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter sob sua responsabilidade e controle originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a documentação do patrimônio imobiliário pertencente ao município; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município; promover e supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor; proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; desempenhar outras atividades afins.
§ 3º. A Controladoria Interna tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e da execução dos programas de governo, bem como a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal.
§ 4º. À Ouvidoria Municipal compete receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões; coordenar suas próprias atividades; oficiar a qualquer autoridade da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, sempre que necessário; solicitar documentos e informações, por escrito; providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessário, mediante solicitação ao titular do órgão interessado; propor suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação; propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da administração pública;- baixar atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Ouvidoria Municipal; executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefia de Gabinete ou pela Procuradoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 6. Os órgãos de Administração Geral tem os seguintes objetivos:
§ 1º. Secretaria Municipal de Administração: executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos; executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais; executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; promover e acompanhar a execução das atividades de higiene, medicina e segurança do trabalho sob a responsabilidade da Prefeitura; promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; promover e acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município; executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura; conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Prefeitura; promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura; desempenhar outras atividades afins.
Divisão de Protocolo e Arquivo: a promoção e publicação dos atos oficiais da Prefeitura; Receber, classificar, registrar, autuar, numerar, controlar tramitação de documentos e distribuir processos, correspondência e demais documentos; recepcionar, expedir as correspondências internas da Prefeitura e controlar consumo de selos postais; Custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico; controlar a operação de equipamento de reprodução, impressão e encadernação de documentos; Atender ao público, prestando informações sobre localização e andamento de processos; Informar a localização geográfica de órgãos públicos e privados; Informar realização de eventos; Executar outras atividades correlatas.
Departamento Municipal de Recursos Humanos: execução das atividades relativas à administração de pessoal da Prefeitura.
Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio: execução das atividades relativas a convênios, contratos e licitações, padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de material.
Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Administração: controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas; receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho; entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o prazo de entrega; colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo.
Departamento de Obras: execução das obras públicas municipais e o acompanhamento e a fiscalização das obras contratadas a terceiros, bem como a construção de estradas vicinais, obras de aterro e terraplanagem, calçamento de vias e logradouros e obras de saneamento básico a cargo da Prefeitura.
Divisão de Engenharia: elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, bem como os serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras sob a responsabilidade da Prefeitura.
Departamento de Tecnologia da Informação: o desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação, manutenção, documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar serviços programados; analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informação; prestar atendimento técnico, bem como dar suporte ao usuário; executar atividades pertinentes a redes e teleprocessamento; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho; estudar as especificações de programas, visando sua instalação; realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas; planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas; analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada nas informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente, segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e hardware; desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação;
Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos: controle da quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento;
Departamento Municipal de Controle de Frota: controlar os horários de saída e chegada, bem como percurso de cada um dos veiculos da frota; atribuir as multas de transito aos condutores infratores, verificar e zelar pelo estado de conservação dos veículos.
Departamento de Serviços Rodoviários: coordenação e operacionalização das atividades relacionadas às estradas e vias públicas. Planejamento das ações e acompanhamento do desenvolvimento do processo; identificar e providenciar as soluções dos problemas relacionadas às estradas e vias públicas, rurais e urbanas, e obras tais como: pontes, pontilhões, bueiros, etc; supervisionar a construção e manutenção de estradas Municipais; construir e conservar as estradas vicinais do município; realizar levantamentos topográficos necessários à execução de projetos vicinais;
Departamento de Limpeza Pública: execução dos serviços de coleta de lixo e sua destinação final, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, bem como de fiscalização dos trabalhos de limpeza Pública.
§ 2º. Secretaria Municipal de Fazenda: executar a política fiscal-fazendária do Município; cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; administrar a Dívida Ativa da Prefeitura: processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores; receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município; desempenhar outras atividades afins.
Departamento Municipal de Contabilidade: escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio municipal; a fiscalização permanente do patrimônio em confronto com os inventários; a elaboração dos balancetes mensais da receita e da despesa e os balanços gerais do exercício; a elaboração das prestações de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo.
Departamento Municipal de Tributação: lançar e arrecadar a cobrança de tributos e rendas municipais; realizar estudos para graduação da carga tributária imposta aos contribuintes; acompanhar e analisar a gestão tributária; acompanhar e avaliar o comportamento da arrecadação tributária municipal.
CAPITILO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 7º. Os órgãos de Administração Especifica tem os seguintes objetivos:
§ 1º. Secretaria Municipal de Planejamento: coordenação e a formulação do planejamento estratégico municipal; a proposição e implantação de novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; a avaliação do impacto sócioeconômico das políticas e programas do governo municipal, a elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; a coordenação e gestão de sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar e acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta; coordenar as ações de descentralizção administrativa; coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficias, e a tramitação e controle de processos administrativos; coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os governos federal e estadual.
Departamento de recursos e Convênios Especiais: assessorar na elaboração de projetos, captação de recursos junto aos órgãos Estaduais e Federais como: construção de escolas e centros de educação infantil; feiras comunitárias; quadras poliesportivas; materiais esportivos; kits jogos estudantis; aquisição de equipamentos, materiais permanentes; aquisição de alimentos, etc; elaboração de Projetos para aquisição de recursos para cobrir o Calendário Festivo do Município, elaborar projetos técnicos, acompanhar convênios e contratos de repasses junto às Secretarias Estaduais e Ministérios do Governo Federal;
§ 2º Secretaria Municipal de Educação e Cultura: é orgão encarregado do planejamento, coordenação, administração e execução da política educacional, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação da pré-escola, ensino fundamental, do transporte e da merenda escolar, para os alunos das unidades escolares do Município.
I. Divisão de Transporte Escolar: tem por objetivo o controle das linhas de ônibus escolares, controle dos motoristas efetivos, bem como dos terceirizados, controle da manutenção e peças dos ônibus escolares.
Divisão de Compras, e Merenda Escolar: controle de materiais permanentes e consumíveis, materiais de escritório e didáticos, suprimentos e alimentos destinados a merenda escolar; a elaboração da previsão para período condizente com a dotação orçamentaria da pasta.
§ 3º. Secretaria Municipal de Assistência Social: formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social; desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social; manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho; prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município; promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social relacionados aos setores governamentais e não governamentais; desempenhar outras atividades afins.
Departamento Municipal de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Projeto Irmão Caçula): Acolher crianças em situação de vulnerabilidade em contra turno escolar, incentivar as atividades e trabalhos manuais.
Divisão de Programas e Especiais: execução dos programas, projetos e serviços de assistência social junto a grupos específicos da sociedade, bem como, prestar assessoria técnica às organizações comunitárias.
Divisão Municipal do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: é destinado à prestação de serviços e promove programas sócio-assistenciais de proteção básica às famílias e indivíduos.
Divisão Municipal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: é um órgão onde são oferecidos serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos.
Divisão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: é o órgão único de gestão da Política de Assistência Social Municipal.
§ 4º. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente: compete planejar e executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, com plena observância da legislação pertinente, bem como aumento de renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor rural e sua família.
Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária: Compete a assintencia ao produtor rural nos mais diversos tipos de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, inovação em técnicas e qualidade; desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento; executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que atuam no setor agropecuário;
Divisão de Atendimento ao Produtor Rural: Responsável pelo atendimento direto as demandas dos produtores rurais, emissão de notas fiscais, cadastros, entre outros.
Divisão de Degustação e Classificação: Responsável pela qualidade do café do Município.
Divisão de Meio Ambiente: elaborar e propor ao Secretário e ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento do Município e acompanhar sua implementação; divulgar as potencialidades turísticas relacionadas ao Meio Ambiente do Município, elaborando planos e projetos para seu desenvolvimento a nível regional, estadual, nacional e internacional; cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao meio ambiente, com registro das respectivas situações de preservação em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor
§ 5º. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços: promover o desenvolvimento econômico do Município, relativamente às áreas de indústria, comércio e serviços e, de modo geral ao incentivo e incremento do desenvolvimento econômico municipal. É também a responsável pelo incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizador para instalações de indústrias no Município, bem como implementar a política das ações de Trabalho e Emprego no Município.
Departamento Municipal da Sala do Empreendedor: incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais(MEI).
Divisão da Agência do Trabalhador: execução das atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da população e seu encaminhamento, visando inclusão no mercado de trabalho; intermediação de emprego entre o empregado e empregador, receber currículos cadastrar no sistema de emprego, orientar e cadastrar pessoas no seguro desemprego, junto ao sistema do Ministério do Trabalho.
Divisão de Crédito Social: Setor conveniado a Fomento Paraná, que proporciona aos empreendedores paranaenses tanto nas cidades quanto nas áreas agrícolas, o acesso ao crédito mais barato e, consequentemente, estimular o desenvolvimento e a produtividade no estado
Departamento Municipal de Turismo e Serviços: o planejamento, a organização, a execução e o controle das atividades de turismo desenvolvidas pelo Município, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados à área de serviços públicos.
§ 6º. Secretaria Municipal de Saúde: proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento; desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura; promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município; promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins.
Departamento Municipal de Postos de Saúde: Organizar e controlar os postos de saúde Municipais.
Divisão de Vigilância Epidemiológica: organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias;
Divisão de Vigilância Sanitária: execução das atividades que assegurem um elevado padrão sanitário, o controle e o combate de agravos da saúde da população, bem como as atividades de higiene, vigilância e fiscalização sanitária.
Divisão de Controle de Zoonoses: Organizar e operacionalizar o sistema de controle de zoonoses Municipal.
Departamento Municipal Hospitalar e de Pronto Atendimento: Organizar e controlar o Pronto atendimento Municipal.
Divisão de exames de imagens: Organização e controle dos exames de imagens do Município.
Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde: administrar os recursos orçamentários destinados aos serviços de saúde; controlar a atividade do pessoal da área de saúde, elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as conveniências do serviço; providenciar os serviços de manutenção das instalações, veículos e equipamentos destinados aos serviços da saúde; coordenar a formação e o controle dos consórcios intermunicipais de saúde; coordenar a ação comunitária voltada para a preservação da saúde pública; administrar os postos de saúde e as demais instalações, veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de saúde; exercer controle sobre os convênios e repasses de recursos mantidos com a União e o Estado; propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas ações municipais da saúde, com cursos de atualização e desenvolvimento; coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou outros veículos do Município, procedido com expressa recomendação médica; coordenar e controlar a promoção de exames laboratoriais e raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, mediante a requisição competente.
Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Saúde: controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades dos postos, do pronto atendimento e das farmácias Municipais; receber e conferir os materiais e insumos da secretaria da saúde, conforme as especificações inseridas na nota de empenho; entregar aos fornecedores as notas de empenho.
Divisão de agendamento de consultas eletivas fora do município: setor responsável pelo agendamento de consultas, exames, internamentos e cirurgias em hospitais conveniados com o Município.
Divisão de Transporte em Saúde: tem por objetivo o controle das viagens dos veículos oficiais da secretaria da saúde; das ambulâncias; controle dos motoristas efetivos, bem como dos terceirizados, controle da manutenção e peças dos veículos.
§ 7º. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete implementar a política de esportes e lazer no Município.
Departamento Municipal de Futebol: Implantar a escolinha de futebol, promover campeonatos, torneios, formar times municipais de todas as faixas etárias
Divisão de Esportes e Lazer: a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados a desportos, a administração dos equipamentos esportivos do Município, bem como a execução das atividades relativas à programação, organização e supervisão de ações e eventos de recreação e lazer sob a responsabilidade do Município.
CAPITULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, e tem as seguintes especificidades:
§ 1º. CC-1 - cargo comissionado de livre nomeação para a função de Procurador Geral do Município.
§ 2º. CC-2 - cargo comissionado de livre nomeação para a função de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito.
§ 3º. CC-3 - cargo comissionado de livre nomeação para as funções de Diretor de Departamento.
§ 4º. CC-4 - cargo comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Divisão.
Art. 9º. Os vencimentos mensais dos cargos comissionados observarão os padrões de vencimentos, constantes da tabela em anexo, vedado o pagamento de verba de representação aos respectivos ocupantes.
Art.10. É vedado o pagamento de adicionais e de horas extras a todo e qualquer ocupante de cargo comissionado.
Art. 11. O cargo de Procurador Geral do Município é de dedicação exclusiva, tendo o prazo de 90 dias, após nomeação, para retirar todos os processos que estejam em tramite sob sua responsabilidade.
Art. 12. Os cargos comissionados serão em caráter de tempo integral, salvo o Assessor do Chefe do Executivo que terá jornada de 20 horas semanais.
Art. 13. Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, o quadro de cargos comissionados serão preenchidos preferencialmente, por ocupantes de cargos de provimento efetivo, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos comissionados.
Art.14. Ao servidor efetivo é vedado acumular o exercício de seu cargo efetivo com o exercício de cargo comissionado.
CAPITULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS POR ESTA LEI
Art. 15. As atribuições e a competência de cada cargo e de cada função que se cria por esta lei são as seguintes:
§1º. São atribuições do Assessor do Chefe do Executivo: elaborar minutas de anteprojeto de leis e projetos de decretos, emitir pareceres nos já elaborados , quando solicitado pelo Prefeito; promover a orientação jurídica do Prefeito sempre que solicitado; realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse do Prefeito; controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria ao Prefeito; participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes ao Prefeito; promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município; promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado; promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais; realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais; promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes; controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria; apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamado pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente; participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento dos julgados; apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores públicos, promovendo a abertura de inquéritos e sindicâncias, e instaurando processos administrativos; supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor no Município; recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa Administração; conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito. Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Procuradoria Jurídica ou pelo Chefe do Executivo. Participar de cursos, seminários e palestras por determinação do Prefeito Municipal, dentre outras atribuições afins; assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal para que os atos do Poder Executivo observem o princípio constitucional da legalidade; coordenação de assistência jurídica em todas as áreas do Direito ao Chefe do Executivo e às Secretarias Municipais; Supervisão, direção e orientação técnica ao Chefe do Executivo em todos os setores; assessoramento ao Chefe do Executivo colocando-o ao par das demandas judiciais intentadas contra o mesmo, como Chefe do Executivo, promovendo a defesa das ações administrativas e extrajudiciais promovidas contra este, bem como as seguintes atividades: emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas, exceto, naquelas de competência exclusiva do advogado e ou procurador do Município; opinar, nas propostas de contratos, convênios e consórcios, bem assim nas que visem à alienação de bens públicos, concessão de direito real de uso, concessão administrativa e permissão de uso dos mesmos; zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, quando necessário; supervisão de sindicâncias internas e de processos administrativo-disciplinares, e assessoria a comissões processantes; elaboração do relatório anual de atividades; e registro de expedições, publicação e controle de atos oficiais e legais; executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas pelo Prefeito ou pelo Procurador do Município.
§ 2º. São atribuições do Procurador Geral do Município: Dirigir e Coordenar a Procuradoria; organizar as citações e intimações recebidas; remeter os processo e prazos a serem cumpridos ao advogado do Município; instaurar e Presidir a comissão de processos administrativos composta pelo advogado e pelo assessor; participar da organização e coordenação de analises de contratos e convênios; participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento dos julgados; apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores públicos, promovendo o acompanhamento dos inquéritos e sindicâncias, e processos administrativos; supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor no Município; conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito; participar de cursos, seminários e palestras por determinação do Prefeito Municipal, coordenação de assistência jurídica em todas as áreas do Direito juntos às Secretarias Municipais; supervisão, direção e orientação técnica da procuradoria; opinar, nas propostas de contratos, convênios e consórcios, bem assim nas que visem à alienação de bens públicos, concessão de direito real de uso, concessão administrativa e permissão de uso dos mesmos; zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, quando necessário; assessoria a comissões processantes; elaboração do relatório anual de atividades; registro de expedições, publicação e controle de atos oficiais e legais; Substituir o Advogado do Município em caso de férias, licenças ou vacância do cargo em caráter temporário; executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais.
§ 3º. São atribuições das funções dos secretários:
Secretário Municipal de Administração: coordenar a execução das atividades inerentes ao Planejamento e Administração do município, Departamento de Pessoal, Fazenda Pública e Desenvolvimento Urbano; promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover, fiscalizar e determinar todos os atos e diligências relativas a exoneração, concessão de benefícios e direitos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando o fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema de Classificação de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoas, efetuadas pelo Município; coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve: promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal; divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a Administração; promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da Administração Municipal; providenciar a correspondência administrativa; elaborar e revisar projetos de lei, contratos, convênios e atos administrativos a serem encaminhados a PGM para posterior aprovação do Sr. Prefeito; registrar e fazer publicar leis, decretos, portarias e ordens de serviço no âmbito da administração geral; instruir e acompanhar processos até a satisfação de seu objetivo; organizar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada; administrar o setor de patrimônio e almoxarifado; minutar contratos, convênios, cessões e outros documentos que lhe forem solicitados por outras Secretarias, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades da presente lei; julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos a sua Secretaria; emitir parecer prévio, nos julgamentos de primeira instância de todas as secretarias; promover e coordenar os processos licitatórios autorizados pelo Sr. Prefeito; participar como árbitro, quando da divergência de decisões entre as secretarias; administrar a Prefeitura e os demais prédios ocupados pelas Secretarias Municipais, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos; julgar em primeira instância todos assuntos correlatos a sua Secretaria e demais atribuições afins, Coordenar e supervisionar, os trabalhos da administração Pública municipal, em todas os setores.
Secretário Municipal de Fazenda: coordenação da Administração da política tributária do Município envolvendo a formulação da política tributária; o estudo da legislação tributária suas reformulações ou alterações; arrecadação dos tributos mobiliários, imobiliários e seus controles; arrecadação das receitas, taxas e emolumentos; a fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária; a orientação aos contribuintes na correta observância da legislação; e o cadastro fiscal urbano, rural e de logradouros; coordenação da administração da política financeira do Município envolvendo: a formulação da política financeira; a administração central dos recursos financeiros; e o recebimento e a guarda de bens e valores; coordenação do Sistema de Controle Interno, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, compreendendo: o processamento das despesas públicas; a execução do controle interno contábil; a execução dos serviços de contabilidade; a elaboração de balancetes e balanços; a execução e administração do patrimônio mobiliário; a atividade de auditoria interna; controle dos investimentos públicos municipais e da capacidade de endividamento, em conjunto com a Secretaria de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e preparo das prestações de contas e relatórios financeiros.
Secretário Municipal de Planejamento: coordenar, promover e dirigir os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com a finalidade de oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal no estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando ao cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de Governo; prestar assessoramento ao Chefe do Executivo em matéria de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Município; elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como de elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; controlar a execução física e orçamentária dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados; estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços do Município, provendo a execução de medidas para seu aprimoramento; elaborar e realimentar o Plano Diretor do Município, cumprindo metas e programas definido pelas políticas de desenvolvimento municipal; coordenar e compatibilizar as atividades de planejamento operacional dos órgãos municipais; promover o entrosamento com órgãos ou entidades de planejamento que tenham atuação ou influência na área do Município; elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos, objetivando o desenvolvimento dos serviços urbanos de competência municipal; elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento-programa e o orçamento plurianual de investimentos do Município, acompanhando sua execução e controlando os investimentos públicos; analisar os processos referentes a construções a serem edificadas e atividades a serem instaladas no Município, controlando e fiscalizando o uso do solo urbano;- manter e desenvolver o sistema de informações municipais; promover contatos com os órgãos governamentais, na esfera estadual, federal ou externa, para realização de estudos e projetos destinados à captação de recursos para o Município; executar a política municipal na área de habitação de interesse social; discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a ampliação do Plano Diretor do Município; informar e orientar questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental municipal; comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento do Plano Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e ocupação do solo; planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e traçar as diretrizes para a execução de programas habitacionais; promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de planejamento; desempenhar outras atividades afins.
Secretário Municipal de Educação e Cultura: assessorar o Prefeito na formulação da política da área da Educacão, Cultura do Município, no âmbito de sua competência; promover a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação;supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à educação no Município; promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município, exercendo sua coordenação ampla, designando seus membros e fiscalizando sua execução; promover a educação básica à população do Município, através do ensino fundamental e educação infantil; promover a educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, em articulação com o governo Federal e Estadual; promover programas de atualização permanente da alçada educativa, ajustando-a as realidades locais, regionais e nacionais; controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede municipal; promover o planejamento, a execução, a supervisão, a inspeção, a orientação e a assistência social escolar psicológica e controle da ação do governo do municipal, relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional; promover a melhoria da qualidade do ensino; administrar os recursos transferidos ao Município, para aplicação em programas de educação; para o transporte escolar; suplementação de alimentação escolar e manutenção do fundo municipal, para o desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério; tomar medidas para a valorização do magistério municipal; ofertar apoio e assistência ao estudante economicamente desfavorecido; efetivar a promoção de campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência do aluno na escola; estabelecer campanhas periódicas, para o combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causa de baixo rendimento do aluno, utilizando medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno; adotar medidas permanentes de combate ao analfabetismo, com incentivos à aqueles que forem beneficiados através de suas ações concretas; elaboração e desenvolvimento de programas de educação física, desportiva e sanitária junto à clientela escolar e comunidade; e fazer anualmente a chamada da população em idade escolar para matriculas nas escolas municipais; incentivar e apoiar as festividades oficiais, como festas juninas e carnavalescas; realizar eventos culturais com talentos do Município e de outros Municípios, como festivais, teatros e etc; gerir e administrar a Biblioteca Pública Municipal;organizar e manter escolas musicais e de danças, bandas e corais; apoiar a arte em todos os seus segmentos; promover a integração da comunidade com a cultura local, regional e nacional; assessorar o Executivo em projetos da pasta, junto aos órgãos governamentais; formular e desenvolver a Política Municipal Cultural, atividades culturais de variadas naturezas; buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira junto às instituições públicas ou privada de modo a estimular as iniciativas culturais, mediante termos de convênios ou assemelhados; organizar e promover exposições, eventos, espetáculos e outras atividades culturais que promovam o entretenimento e desenvolvimento cultural; elaborar e propor ao Secretário e ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento do Município, e acompanhar sua implementação; divulgar as potencialidades turísticas do Município, elaborando planos e projetos para seu desenvolvimento a nível regional estadual, nacional e internacional; reestruturar as linhas do Transporte Escolar do Município; oferecer transporte com qualidade; organizar, coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades relacionadas com a Merenda Escolar; dar apoio ao desenvolvimento da cultura no Município, mediante programas destinados ao pleno exercício dos direitos culturais, acesso às fontes de cultura, apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais; programar eventos artísticos com a participação de artistas locais e de outras comunidades, para ampla difusão das artes e da cultura; preservar a documentação oficial e histórica do Município, franqueando a sua consulta a quantos por ela se interessar; administrar o uso da Casa da Cultura e do Museu Municipal, especificamente as instalações destinadas ao processo cultural do Município; fazer inventários e registros, exercer a vigilância e outras formas de acautelamento e preservação dos bens que integram o patrimônio cultural do Município, do Estado ou do País no território municipal; e desenvolver a cultura popular, com programas específicos voltados para a divulgação dos costumes e para a preservação das tradições e origens do povo; executar outras atribuições afins.
Secretário Municipal de Assistência Social: formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social; desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social; manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho; prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município; promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social relacionados aos setores governamentais e não governamentais; elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, da segurança alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS; atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social; articular–se com os conselhos vinculados à Secretaria e com os demais conselhos municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas; celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais; gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria; colaborar com o Conselho Municipal de Assistência Social para a realização da Conferência Municipal de Assistência Social; proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; e Exercer outras atividades correlatas
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente: estimular a participação de produtores rurais e suas organizações associativas nas ações da Secretaria; promover estímulos à fixação da população do meio rural; promover a integração entre os órgãos e entidades que atuam junto ao produtor rural, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de recursos para alcançar os objetivos propostos à execução das ações, visando à melhoria da qualidade de vida e da produtividade, objetivando o desenvolvimento rural; difundir tecnologias e mecanismos institucionais que implementem ações para o desenvolvimento rural e fortalecimento da classe produtora; promover gestões junto a agentes financeiros, reivindicando recursos para o custeio e comercialização da produção agropecuária, bem como orientar os produtores na utilização de programas governamentais para o produtor; estimular a diversificação das fontes de receitas das propriedades rurais, através de culturas alternativas e melhoramento genético, proporcionando o aumento de produtividade; planejar, implementar e gerir o centro de produção agropecuária; realizar a inspeção sanitária no abate de animais; implementar e gerir “mercado popular” no Município; administrar a feira de produtos agropecuários; identificar as propriedades para a aplicação de recursos orçamentários destinado a projetos agropecuários, fiscalizando sua aplicação; assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos governamentais; propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas para a realização de seus objetivos; cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de estradas rurais; orientar e assistir o produtor rural na análise e conservação do solo; realizar outras atividades pertinentes a Agricultura e Pecuária; manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas; promover atividades de educação ambiental no Município; articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental; articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município; controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente; propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental; estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária; desempenhar outras atividades afins.
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços: desenvolver ações de estímulo e apoio à instalação de indústrias e incentivos ao fomento do comércio; identificar oportunidades industriais e comerciais no Município e divulgá-las junto a polos industriais do País; coordenar o programa de implantação do Parque Industrial e de instalações de micros, pequenas, médias ou grandes empresas no Município; prestar assessoria na organização, divulgação e efetivação de feiras sociais, incentivando a participação de empresas locais em feiras regionais e nacionais; coordenar as políticas públicas de emprego, renda, qualificação profissional, geração de emprego e renda, seguro desemprego e atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego e Secretaria do Trabalho, através da Coordenação e Discussão, em interface com outras secretarias; articular a interface com outras políticas públicas em âmbito Municipal, Estadual e Nacional, visando à inclusão do trabalhador no mercado; executar, manter e aprimorar o Sistema de Gestão da política e dos serviços de trabalho, emprego, respeitando os princípios de participação, descentralização e controle das ações, com o envolvimento e articulação em consonância com o Conselho Municipal do Trabalho; estabelecer o conjunto de diretrizes, normas, programas, projetos e ações voltados a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, tanto pela colocação no emprego formal, como pelo apoio a alternativas de renda, inclusive a remuneração temporária do trabalhador desempregado através do Seguro-Desemprego; assessorar o Poder Público nas relações com o trabalho e emprego no Município; atender o anseio e à demanda do Município por oportunidades de emprego, sendo mediadores na ação de qualificação profissional, capacitando e formando mão-de-obra para atender o mercado de trabalho; buscar parceria com as demais secretarias do Município para a instalação de indústrias caseiras, artesanatos e agras-indústrias junto ao meio rural, dentro das políticas e diretrizes do governo municipal; manter a Agência do Trabalhador em parceria com o Governo Estadual, através da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social; coordenar a qualificação profissional, buscando parceiros no âmbito Federal, Estadual e Municipal e com as entidades competentes, promovendo cursos aos trabalhadores informais, às cooperativas populares, associação de produtores, empreendimentos autogestionados e demais iniciativas de economia solidária, oferecendo-lhes apoio ao crédito através do banco social; coordenar e manter a estrutura operacional formal, da agência do trabalhador em convênio com o Governo Estadual, colocando à disposição funcionários da prefeitura, responsáveis pela operacionalização do conjunto de programas e atividades que compõem o Sistema Público de Emprego.
Secretário Municipal de Saúde: proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento; desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura; promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município; promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar; promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior; administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município; assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência; coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Município; celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação; estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria; promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde; desempenhar outras atividades afins.
Secretário Municipal de Esporte e Lazer: administrar os ginásios e quadras poliesportivas municipais, e todas as demais instalações destinadas para a prática de esportes, programando a sua utilização pelas comunidades interessadas; incentivar a prática esportiva e seu aprendizado nas escolas do Município e nas áreas dos centros comunitários, promovendo competições periódicas; propiciar condições aos atletas e equipes locais para bem representar o Município nas competições a nível estadual, nacional e internacional de acordo com as previsões orçamentárias; apoiar a prática da dança, teatro, coral, música, artes plásticas, folclore e demais manifestações culturais, incentivando o seu aprendizado e a formação de grupos artísticos para representar o Município;
§ 4º. São atribuições dos diretores:
I. Diretor Municipal de Recursos Humanos: executar as atividades relativas à administração de pessoal da Prefeitura; coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores; determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados; encaminhar ao Secretário, para homologação, os resultados dos concursos; providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Prefeitura e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras; coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção; proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Prefeitura; estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor: a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de trabalho na Prefeitura; a concessão de benefícios suplementares, dentro das possibilidades da Prefeitura, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos servidores; supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal; aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório; dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos à pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor; examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor; encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia superior; assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais; promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais; assinar as folhas de pagamento do pessoal da Prefeitura; providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão; comunicar à Divisão de Material e Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material; providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal; executar outras atribuições afins.
II.Diretor Municipal de Licitação, Compras a patrimônio: coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo; promover a padronização e especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da Prefeitura; efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de compras, quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros; consolidar a programação de compras para toda a Prefeitura; promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores; homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo; declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida; promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais frequente na Prefeitura; orientar a organização do catálogo de materiais da Prefeitura; acompanhar a execução de contratos e convênios de interesse do Governo Municipal; determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra; encaminhar à autoridade competente para assinatura os editais de tomada de preços, concorrências e providenciar a sua publicação; promover a realização de licitações para aquisição de serviços, materiais e obras; estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras; solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados; garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais; providenciar a elaboração dos contratos de obras, serviços ou fornecimento de material; orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisições de material; promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro; estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles sobre o consumo, por espécie e por unidade administrativa, para efeito de previsão e controle de custos; executar outras atribuições afins; quanto às atividades de administração patrimonial coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município; promover a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes; promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso; promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados; promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do patrimônio municipal; coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e informatização dos bens permanentes; manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário da Prefeitura; providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens permanentes; elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis da Prefeitura; promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nas diversas unidades da Prefeitura e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de desvio ou falta de bens eventualmente verificados; providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos; promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes; fazer comunicar ao Setor de Contabilidade o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da Prefeitura; promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da Prefeitura; executar outras atribuições afins. Compete também ao diretor do departamento de licitação: determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra; redigir os editais relativos a concorrências e tomada de preços e as cartas de consulta de preços; acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de consumo; elaborar quadros demonstrativos das licitações; providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das mesmas; a execução das atividades relacionadas a convênios, contratos e licitações, padronização. Aquisição, guarda, distribuição e controle de material, bem como à administração dos bens patrimoniais da Prefeitura e ainda: administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Prefeitura; organizar e manter atualizados o cadastro de fornecedores; organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequentes. elaborar e manter atualizado o catálogo e materiais; fazer incluir no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores; elaborar o calendário de compras da Prefeitura; estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação; expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços; fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura; providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material; fornecer ao Diretor do departamento os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material; executar outras atribuições afins.
Diretor de Obras Públicas: programar, dirigir e supervisionar a execução das atividades de edificações e construções de obras públicas municipais; proceder análise, ensaios de laboratório e controle dos materiais empregados nas obras, sugerindo a utilização de novos materiais e equipamentos, bem como de novos métodos e técnicas de trabalho; observar as leis e os regulamentos referentes às obras públicas; administrar a execução das obras contratadas, observando o cumprimento das cláusulas contratuais e instruindo quanto às falhas observadas no andamento das obras; manter controle sobre a localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas da Divisão; organizar, dirigir e supervisionar as obras de construção e demolição de prédios municipais; administrar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias; estudar e propor ao Secretário a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo do Departamento, orientando, distribuindo e fiscalizando os trabalhos das equipes; conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de implementação, manutenção e reforma dos equipamentos públicos; organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção dos prédios e edifícios da Prefeitura; programar e dirigir a execução dos serviços de construção e pavimentação de estradas e caminhos municipais; programar, dirigir e supervisionar a execução das obras relativas à construção do sistema viário urbano do Município; programar e dirigir a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município; coordenar os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos; administrar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas do Município; colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário básico do Município; organizar e manter sistema de acompanhamento e fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros; promover o patrulhamento das ruas não calçadas, bem como a abertura de novas ruas; orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos encarregados e das turmas de obras a cargo da Divisão; manter controle sobre localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige; executar outras atribuições afins.
Diretor de Tecnologia da Informação: prestar assistência e suporte em questões de informática; selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso de software básico;- planejar, implantar, administrar e manter redes de computadores; responsável pela criação, manutenção e gestão de dados site do Município, trazendo informações periódicas aos munícipes, correspondente a gestão do planejamento e orçamento, de acordo com os parâmetros da legislação em vigor; e desempenhar outras atividades correlatas e afins.
Diretor de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos: coordenar os serviços de manutenção das obras executadas, estoques em almoxarifado de materiais de obras; promover o abastecimento das unidades rodoviárias do Parque Rodoviário Municipal, quando sob sua guarda e responsabilidade; executar, nas condições permitidas por pessoal próprio, ou na falta destes, mediante prestação de serviços, a manutenção e recuperação dos veículos do Município; controlar a quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento; controle de custo hora máquina; manter atualizado os registros individuais com os dados apurados ou coletados no item anterior;- sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota do Parque Rodoviário Municipal; elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; estabelecer programas de manutenção preventiva; conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária; propor a abertura de processo administrativo ou de sindicância, considerando as circunstâncias em danos ocasionados nos veículos ou máquinas do Município; propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por terceiros; responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua disposição; executar outras atribuições afins
Diretor Municipal de Controle de Frota: organizar o cadastro de todos os veículos e equipamentos municipais; controlar os gastos de combustível e lubrificante, assim como as despesas de manutenção de veículos e equipamentos; controlar por meio de fichário específico, os estoques de peças e equipamentos necessários à frota municipal; manter em perfeito estado de conservação todas as máquinas e veículos da municipalidade; executar as demais tarefas correlatas que lhe forem determinadas; cadastrar todos os veículos, e máquinas do município; monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos e máquinas do município; analisar as informações colhidas e propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços; exigir que todos os condutores de veículos ou máquinas do município, preencham diariamente a filha de controle de frota e de abastecimento; fechar diariamente as fichas de controle de todos os veículos e máquinas e fazer relatório para constatação de consumo de combustíveis e economicidade do uso dos veículos; apresentar propostas mais econômicas para o correto uso da frota do município; fazer o controle de consumo de todos os veículos e máquinas, inclusive do combustível, pneus, concertos, peças de reposição, revisões, seguros e apresentar regularmente um gráfico de cada veículo, com sugestões de economia.
Diretor de Serviços Rodoviários: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Diretoria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal, na área urbana e rural do Município; assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva ação; fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e, por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas; estabelecer em conjunto com órgãos estaduais e federais e com os seguimentos ativos da sociedade, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e ou oportunos para a execução de projetos inerentes a Secretaria; examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos pertinentes ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito a Diretoria; executar e conservar obras de estradas e caminhos de sistema viário do Município e elaborar o programa e o relatório das atividades rodoviárias do Município. Gerenciar a distribuição e uso da frota do município para fins de emprego na conservação e manutenção das estradas vicinais; Executar outras atividades designadas pelo Prefeito Municipal
Diretor de Limpeza Pública: programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza pública a cargo do Município; efetuar estudos e tomar medidas visando a racionalização dos serviços de limpeza pública prestados pelo Município; fixar os limites das áreas de operação e os itinerários para a coleta de lixo, bem como para as operações de capinação, varrição, roçada, raspagem e lavagem dos logradouros públicos; estabelecer um sistema efetivo de coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial; programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de capina e varrição de ruas e avenidas; fiscalizar o trabalho de remoção dos entulhos da cidade, dando-lhes o destino conveniente, de modo que não afete a saúde da população; programar e dirigir a colocação, nas vias públicas, de cestas coletoras de lixo; manter a fiscalização sobre o tipo de recipiente destinado ao depósito do lixo, verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos pela Prefeitura; programar, organizar, dirigir e supervisionar a distribuição e o controle dos veículos utilizados na limpeza pública; estudar e propor o melhor sistema de conservação e abastecimento dos veículos utilizados na limpeza pública; estudar e propor o melhor sistema de conservação de materiais e ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública; desenvolver estudos e realizar pesquisas relativas a volume, peso, procedência (domiciliar, industrial, de varrição, entre outras) e composição aproximada (quantidade estimada de matérias orgânicas, papéis, latas, vidros, material inerte) do lixo coletado, tendo em vista o seu aproveitamento; programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza e lavagem dos monumentos e estátuas existentes nos logradouros públicos; propor a composição das turmas de varrição, capinação e coleta de lixo; programar e dirigir os serviços de desinfecção dos veículos utilizados na limpeza, no fim de cada jornada de trabalho; programar e executar o plano de arborização dos logradouros públicos, o plantio, a poda, o corte, a remoção, o replantio e o tratamento das plantas adequadas às condições locais; programar e coordenar os serviços de poda da grama em praças, parques e jardins, bem como o serviço de limpeza desses logradouros; realizar, nos espaços que estejam sob sua supervisão, o combate às pragas e às doenças vegetais; programar e supervisionar a extinção de formigueiros em logradouros públicos; providenciar a irrigação de parques e jardins; promover as atividades de vigilância dos parques, praças, jardins e logradouros públicos; coordenar e supervisionar as atividades de manutenção, conservação e arborização dos parques, praças e jardins; manter viveiros de mudas para arborização e ajardinamento de parques, praças e jardins; propor o pessoal necessário para os serviços de manutenção dos parques, praças e jardins; providenciar a organização e a manutenção de depósito de material de limpeza e fazer controlar o consumo desse material; orientar e fiscalizar a conservação dos materiais de manutenção empregados nos serviços a seu cargo e fazer controlar sua utilização; tomar medidas visando o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; executar outras atribuições afins.
Diretor Municipal de Contabilidade: escrituração sintética e analiticamente em todas as fases, os lançamentos e operações contábeis, visando demonstrar as receitas e as despesas; organização mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo do orçamento; elaboração no prazo determinado, o balanço geral do município, contendo os respectivos quadros demonstrativos; assinatura dos mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras operações, com os servidores encarregados; verificação todos os documentos contábeis elaborados pelo departamento; elaboração prestação de contas dos fundos vinculados e dos convênios firmados com outras instituições públicas, nos prazos fixados pelos órgãos fiscalizadores de recursos; verificar a assinatura, juntamente com o secretário da Fazenda, dos balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; o registro de atos e fatos administrativos de acordo com o plano de contas em vigor; elaboração e encaminhamento da prestação de contas anual do Município, de conformidade com os prazos e disposições legais; contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município; Comunicação ao secretário da Fazenda ou Tesoureiro, da existência de quaisquer anormalidades nas prestações de contas dos tomadores de adiantamentos; levantamento dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis; o controle do resto a pagar provenientes de exercícios anteriores; o registro e controlar as aquisições, alienações e/ou concessões de imóveis, instruindo as respectivos processos, quando autorizados por autoridade competente; a promoção da anulação de empenhos, quando assim for conveniente, comunicando o fato ao órgão interessado; promoção da liquidação da despesa, bem como a conferência de todos os elementos constantes dos processos respectivos; instrução e informação do processo sobre pagamentos, saldos, verbas e demais assuntos pertinentes ao setor; a realização do controle dos créditos e da transferência de verba mediante o acompanhamento das leis e decretos específicos; a promoção todas as ações determinadas pelas Leis 4.320 e 101 (lei de responsabilidade fiscal), referentes à esfera contábil, financeira, fiscal; o atendimento de todas as determinações oficiais dos órgãos fiscalizadores: Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal, Ministério Público e Judiciário. a elaboração e encaminhamento de todos os atos, defesas e justificativas referentes as prestações de contas do município, dos fundos vinculados e dos convênios firmados com outras instituições públicas ou privadas, nos prazos fixados pelos órgãos fiscalizadores de recursos; a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário da Fazenda e Chefe do Executivo; a elaboração, quando necessário, propostas para aberturas de créditos adicionais; a promoção e o acompanhamento do índice de gastos do município, informando o Chefe do Executivo e Secretário da Fazenda e/ou Tesoureiro, e tomando as providências necessárias para sua regularização, quando extrapolar os índices oficiais; o acompanhamento, controle de prazos, e providencias para andamento e cumprimento dos prazos de todos os processo existentes no Tribuna de Contas do estado; a elaboração e encaminhamento para o Legislativo Municipal nos prazos legais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual; a promoção da entrada e saída de valores; a promoção da guarda dos valores da municipalidade, inclusive os depósitos por terceiros; a promoção de contatos com estabelecimentos de créditos, pra tratar de assuntos de interesse do município, bem como providenciar a requisição de talões de cheques necessários à movimentação das contas bancárias do Executivo municipal; o controle diário do recebimento e a conferência da receita arrecadada; o controle do pagamento das despesa de acordo com a disponibilidade de recursos, programas de desembolso e instruções do Chefe do Executivo e do Secretário de finanças; a manutenção rigorosamente em dia, o controle de saldos das contas de estabelecimentos de créditos, movimentadas pelo município; promoção do recolhimento das contribuições para as instituições previdenciárias; o registro em livros ou fichas ou sistema informatizado, todo movimento de valores realizados, confrontando diariamente os saldos reais; a promoção de todos os lançamentos necessários, mantendo em dia, os sistemas de controle oficiais do município, como SIM-AM e outros.
Diretor Municipal de Tributação: lançar e arrecadar a cobrança de tributos e rendas municipais; realizar estudos para graduação da carga tributária imposta aos contribuintes; acompanhar e analisar a gestão tributária; acompanhar e avaliar o comportamento da arrecadação tributária municipal e:orientar o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal, em articulação com o Departamento de Tesouraria; elaborar a previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo a estudos que se fizerem necessários; fornecer os dados necessários para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos que servirão de base ao lançamento do IPTU; administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da dívida ativa municipal, bem como dar quitação dos débitos fiscais a ela incorporados, em articulação com o Departamento de Tesouraria; elaborar mensalmente o demonstrativo da arrecadação da dívida ativa, para efeito de baixa no ativo financeiro; promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas; analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários e sobre os pedidos de parcelamento de créditos tributários; orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes para impedir a sonegação de tributos, aplicando sanções aos infratores; licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de publicidades, observada a legislação municipal; orientar a organização do cadastro dos contribuintes do ISS, do cadastro predial, do cadastro territorial urbano, bem como manter atualizado o Código Tributário Municipal; fixar e alterar os limites da zonas e setores fiscais; fazer o processo de lançamentos de tributos, corrigi-los ou reformá-los, quando irregularmente executado; instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, oficios, circulares e etc.; tomar conhecimento das denúncias de fraude de infração fiscais, fazer apuração, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco municipal; julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no exercício de sua competência; julgar em primeira instância os processos de infração e apreenções de mercadorias, mantendo, reduzindo e/ou cancelado as penalidades impostas quando for o caso; supervisionar os serviços de inscrição, cadastros, lançamentos, arrecadações e fiscalizações de tributos; assinar em conjunto com Prefeito Municipal os alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e demais atividades afins.
Diretor Municipal de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Projeto Irmão Caçula): formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência ao menor visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento junto ao Programa Municipal denominado “Projeto Irmão Caçula”; programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas sociais voltados ao menor, em especial o menor em situação de risco, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e do Projeto Irmão Caçula; programar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de ação social voltados ao menor em situação de risco; orientar estudos e pesquisas para a identificação de problemas sociais voltados ao menor, relacionados com a competência da Secretaria; incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos sociais voltados ao menor carente e em situação de risco; viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de serviço, entre outros, tanto oficiais como da iniciativa privada, visando à articulação e ação integrada; viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela Secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da comunidade; programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população, através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos, organizações comunitárias, para as problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de intervenção; programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades de atendimento social, construídas pela Prefeitura e disponibilizadas para atendimento aos usuários menores; programar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário; executar outras atribuições afins.
Diretor Municipal de Turismo e Serviços: dar apoio ao desenvolvimento do turismo no Município, mediante projetos e programas; elaborar os currículos biográficos das figuras histórias do Município, divulgando os seus feitos, para conhecimento público; identificar os patronos das vias públicas urbanas, rodovias, estabelecimentos oficiais e próprios públicos, para registro histórico e conhecimento da população; articular-se com as instituições locais, estaduais e nacionais, visando à programação de eventos; realizar organização dos eventos municipais; dar apoio ao Departamento Municipal de Cultura e Eventos na promoção das atividades culturais no Município; promover encontros, seminários, festivais, exibição das artes cênicas, despertando o interesse da comunidade; administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição; preparar relatórios periódicos; e outras atividades afins.
Diretor Municipal de Postos de Saúde: elaborar programas anuais de saúde, promovendo sua execução; promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades estaduais e federais encarregadas dos serviços de defesa sanitária; promover as atividades de políticas sanitárias do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; promover o levantamento dos problemas de saúde no Município localizado, na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população do Município; propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços de natureza médica, farmacêutica ou de assistência médico-social a comunidade local; promover ciclos de debates dos problemas de higiene ou de saúde pública; realizar, continuamente, campanhas educativas visando esclarecer a população e levá-la a adquirir hábitos mais adequados como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças; prestar assistência médica e paramédica a população carente do Município, não abrangida pelo sistema de previdência e assistência social de outras esferas de Governo; constituir e participar de equipes de assistência médica e paramédica, para atendimento a população carente da zona rural do Município; manter controle, nos limites da competência do Município, de levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e rural, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; atender diretamente ou propor convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos a comunidade local; realizar assistência odontológica preventiva e curativa na população carente do Município, não abrangida por sistema de previdência e assistência social de outras esferas de governo; realizar, nos limites de competência do Município, levantamentos odontológicos da população urbana e rural, a fim de identificar a causa e combater os males bucais com eficácia; promover campanhas de prevenção, orientação e educação no combate a cárie dentária; desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene dentária, através de campanhas sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e a comunidade em geral; proporcionar a coletividade, ações clínicas que restabeleçam e ou mantenham a saúde bucal, através de profilaxia, restauração de dentes exodontia, pulpotomia e efetivação de mecanismos de controle de placa bacteriana; promover campanhas de ações preventivas, como o acompanhamento e orientação do bochecho de flúor nas escolas municipais e a população infantil carente; promover conjugados com órgãos estaduais e federais, no sentido de realizar fluorestação das águas de abastecimento público no Município; promover a formação de equipes de assistência odontológica para atendimento a população rural do Município; executar outras atividades compatíveis e de acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social; elaborar e fazer publicar cartilhas e trabalhos de educação sanitária básica, a serem difundidos na população escolar do Município; orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; orientar e supervisionar os estabelecimentos comerciais e as escolas municipais, quanto às condições de higiene e prática sanitária; ativar, em articulação com a Seção de Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda, a fiscalização das instalações de estabelecimentos comerciais e industriais, quanto ao aspecto higiênico dos mesmos; executada Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social; elaborar e fazer publicar cartilhas e trabalhos de educação sanitária básica, a serem difundidos na população escolar do Município; orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; orientar e supervisionar os estabelecimentos comerciais e as escolas municipais, quanto às condições de higiene e prática sanitária; ativar, em articulação com a Seção de Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda, a fiscalização das instalações de estabelecimentos comerciais e industriais, quanto ao aspecto higiênico dos mesmos; executar outras atividades compatíveis e de acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
Diretor Hospitalar e de Pronto Atendimento: Dirigir e coordenar o Corpo Clínico da instituição; Supervisionar a execução das atividades de assistência médica do Pronto Atendimento e Hospital municipal; Participar da elaboração do Regimento do Corpo Clínico do PRONTO Atendimento e Hospital; Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico do Pronto Atendimento; Definir as diretrizes básicas das atividades de assistência médico-hospitalar, de pesquisa e de prestação de serviços médicos à comunidade; Zelar pelo cumprimento das rotinas médicas e propor modificações sempre que se fizer necessário; Propor a criação, implantação ou supressão de serviços médicos; Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e a legislação pertinente às atividades desenvolvidas; Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela autoridade competente; Providenciar o atendimento dos pacientes que estejam em estado de Urgência ou Emergência; decidir sobre qual recurso deverá ser mobilizado frente a cada caso, procurando, entre as disponibilidades a resposta mais adequada a cada situação, advogando assim pela melhor resposta necessária a cada paciente, em cada situação sob o seu julgamento; decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial dos pacientes atendidos no pré-hospitalar; garantir o atendimento nas urgências, deverá decidir o destino do paciente baseado na planilha de hierarquias pactuada e disponível para a região e nas informações periodicamente atualizadas sobre as condições de atendimento nos serviços de urgência, exercendo as prerrogativas de sua autoridade para alocar os pacientes dentro do sistema regional, comunicando sua decisão aos médicos assistentes das portas de urgência; acionar planos de atenção a desastres que estejam pactuados com os outros interventores, frente a situações excepcionais, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência; Promover o melhor atendimento possível ao setor de pronto Atendimento médico e hospitalar; Promover o inter-relacionamento com as autoridades municipais, para que o Pronto Atendimento tenha sempre o melhor atendimento possível; Prover o Pronto Atendimento e Hospital de aparelhos, instrumentos e medicamentos necessários ao seu perfeito funcionamento;
Diretor Municipal de Futebol: dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios de esportes do Município; participar da programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município; expedir normas, instruções ou ordens de serviço para execução dos trabalhos afetos aos equipamentos desportivos; providenciar a aquisição de bens e materiais necessários aos equipamentos desportivos do Município, tomando as medidas cabíveis para o seu devido ressuprimento; elaborar o calendário das competições, eventos e certames a serem realizados nos equipamentos desportivos; promover a execução de atividades relacionadas com permissões, promoções e publicidades nos equipamentos esportivos do Município; baixar instruções e ordens de serviço, para a boa execução dos trabalhos sob sua direção; promover o atendimento médico, durante a realização de qualquer espetáculo, nos equipamentos esportivos do Município; fixar os horários de funcionamento dos equipamentos desportivos; promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes a obras de construção e reparação necessárias aos equipamentos desportivos, bem como fiscalizar sua execução; prestar contas ao Secretário da execução dos planos e programas levados a cabo pela Divisão; promover a prática regular de esportes por grupos interessados, locando ou cedendo as instalações dos equipamentos desportivos da esfera municipal; fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências dos equipamentos desportivos do Município; promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; coordenar e acompanhar a realização de campeonatos, torneios e eventos desportivos levados a cabo pela Prefeitura; agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações esportivas; administrar os programas de recreação e lazer desenvolvidos pelo Município; incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela comunidade; prestar assistência a instituições não oficiais existentes no Município, que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações recreativas e de lazer junto à população; orientar a implantação de programas de recreação e lazer em colaboração com entidades, clubes e associações comunitárias; agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações recreativas e de lazer para a população; propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer e de recreação pública; programar e supervisionar a utilização dos parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer; supervisionar a administração dos parques infantis mantidos pelo Município; organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal; programar, dirigir e supervisionar a realização de desfiles e retretas; manter entendimentos visando à cooperação de bandas de música para a realização de concertos públicos; incentivar a criação de bandas de música; providenciar e supervisionar a instalação de palanques e coretos provisórios para festividades; propor e supervisionar os trabalhos de ornamentação da cidade para as festividades municipais; executar outras atribuições afins.
§ 5º. São atribuições dos chefes de divisão:
Chefe da divisão de Protocolo e Arquivo: promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos da Pre- feitura; promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura; assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento; orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados; estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis; orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia; supervisionar os serviços de reprodução de documentos; organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitam entre as suas diversas unidades; manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros papéis, bem como do seu despacho final e da data do respectivo arquivamento; fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados; fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam a essas condições; prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento de requerimentos, quando necessário; encaminhar os processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros; controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos; organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados; coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração; desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo; atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda; fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura; providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito; providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria; manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; prestar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado; coordenar-se com os órgãos municipais competentes, visando o aproveitamento e a conservação dos documentos administrativos de valor histórico; desempenhar outras atividades afins.
Chefe da Divisão de Meio Ambiente: propor a criação de mecanismos de incentivo a implantação de novos investimentos no Município, em articulação com as demais secretarias municipais, para exploração das belezas naturais e do turismo rural; manter cadastro das principais bacias hídricas do Município, com registro das respectivas situações de preservação; a conservação de ruas, praças, parques e jardins, arborização de logradouros públicos, encostas de Rios, bem como a conservação da mata ciliar e também a proteção do lençol freático.
Chefe da Divisão de exames de imagens: responsável pela organização da divisão de imagens do Município; organização de escalas e controle de jornada dos técnicos; controle estatístico de exames; zelar para manutenção dos equipamentos; para cobrir folgas, licenças e férias dos técnicos do setor, se necessário, e outras atividades afins.
Chefe da Divisão de Esportes e Lazer: administrar os programas de esportes e lazer desenvolvidos pelo Município; incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela comunidade; prestar assistência a instituições não oficiais existentes no Município, que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações recreativas e de lazer junto à população; orientar a implantação de programas de esportes, recreação e lazer em colaboração com entidades, clubes e associações comunitárias; agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financia- mento de realizações de campeonatos, torneios, eventos recreativos e de lazer para a população; propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer e de recreação pública; programar e supervisionar a utilização dos parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer; supervisionar a administração dos parques infantis mantidos pelo Município; organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal; programar, dirigir e supervisionar a realização de desfile; manter entendimentos visando à cooperação de bandas de música para a realização de concertos públicos; incentivar a criação de bandas de música; providenciar e supervisionar a instalação de palanques e coretos provisórios para festividades; propor e supervisionar os trabalhos de ornamentação da cidade para as festividades municipais; executar outras atribuições afins em conjunto com o diretor e secretario da pasta.
CAPITULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art.16. As funções gratificadas são destinadas aos servidores efetivos que ocuparem cargos de direção ou chefia, que não estejam em estagio probatório.
§.1º. As funções gratificadas têm as seguintes especificidades:
FG-1 - função gratificada para designação de servidor efetivo para o exercício da função de controlador interno ou de Procurador Geral do Município.
FG-2 - função gratificada para designação de servidor efetivo para o exercício da função Presidente da Comissão de Licitações.
FG-3 – Função gratificada para designação de servidor efetivo para o exercício da função de Pregoeiro.
FG-4 - função gratificada para designação de servidor efetivo em função de diretor de departamento.
FG-5 - função gratificada para designação de servidor efetivo em função de chefia de divisão.
FG-6 - função gratificada para o exercício da função de ouvidor geral do Município e Ouvidor da saúde;
FG-7. função gratificada para designação de servidor efetivo Presidente de comissões descritas na tabela em anexo.
FG-8- função gratificada para designação de servidor efetivo membro de comissões permanentes ou transitórias.
§ 2º. Os valores das funções gratificadas atribuídas aos servidores efetivos que ocuparem cargos em comissão ou que fizerem partes de comissões são as constantes da tabela anexa a esta lei.
§3º. As funções gratificadas não constituem situação permanente, mas vantagem transitória pelo efetivo exercício de direção ou chefia, sendo vedada a incorporação definitiva dos valores recebidos a título de função gratificada à remuneração básica do servidor.
§4º. Quando o cargo de provimento em comissão for exercido por servidor efetivo da Administração Municipal, optará este pela remuneração estabelecida para o símbolo e/ou referência correspondente ao cargo em comissão a que for designado, ou por sua remuneração do cargo efetivo, acrescidos da gratificação pelo exercício efetivo de direção ou chefia conforme § 1º deste artigo.
Quando o servidor efetivo optar pela remuneração do Cargo Comissionado, não terá este direito a gratificações ou benefícios de quaisquer espécies.
§ 5º. O servidor efetivo, não pode acumular mais de uma função gratificada.
§ 6º. O servidor ocupante função gratificada não pode receber por serviços extraordinários.
CAPITULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS POR ESTA LEI
Art. 17. As atribuições e a competência de cada função que se cria por esta lei são as seguintes:
§ 1º. São atribuições do Ouvidor do Município: receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões; coordenar suas próprias atividades; oficiar a qualquer autoridade da Administração Pública Direta, indireta, Fundacional e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, sempre que necessário; solicitar documentos e informações, por escrito; providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessário, mediante solicitação ao titular do órgão interessado; propor suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação; propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção demissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da administração pública; baixar atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Ouvidoria Municipal; executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefia de Gabinete ou pela Procuradoria Jurídica do Município
§ 2º. São atribuições do Ouvidor da saúde: receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões; coordenar suas próprias atividades; oficiar a as autoridades ligadas a sua pasta, sempre que necessário; solicitar documentos e informações, por escrito; providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessário, mediante solicitação ao titular do órgão interessado; propor suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação; propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção demissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da secretaria da saúde; baixar atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Ouvidoria; executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretario da pasta ou pela Procuradoria Jurídica do Município.
§ 3º. São atribuições do Controlador Interno: exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do município; no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; Paraná , avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; Compete à Controladoria Geral do Município ; proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; implementar medidas d integração e controle social da administração Municipal; promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; Velar para que as empresas que possuam pendências fiscais ou jurídicas, exercer outras atividades correlatas.
§ 4º. São atribuições dos diretores:
I. Diretor de recursos e Convênios Especiais: assessorar na elaboração de projetos, captação de recursos junto aos órgãos Estaduais e Federais como: construção de escolas e centros de educação infantil; feiras comunitárias; quadras poliesportivas; materiais esportivos; kits jogos estudantis; aquisição de equipamentos, materiais permanentes; aquisição de alimentos, etc.; elaboração de Projetos para aquisição de recursos para cobrir o Calendário Festivo do Município; elaborar projetos técnicos, acompanhar convênios e contratos de repasses junto às Secretarias Estaduais e Ministérios do Governo Federal; estabelecer normas e instruções para a elaboração do plano anual de trabalho e da proposta orçamentária do Município; coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, leis autorizativas de créditos adicionais e de um modo geral os anteprojetos de lei que tenham implicações orçamentárias; acompanhar as classificações institucionais, funcional-programáticas, da receita e despesa, bem como a identificação de recursos orçamentários de todas as fontes;- analisar, ajustar e compatibilizar as propostas orçamentárias em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislações pertinentes; analisar e emitir pareceres referentes às solicitações de critérios adicionais oriundas dos órgãos setoriais; alterar, quando necessário, os quadros de detalhamento das despesas dos órgãos setoriais;- registrar, com base nas informações, as alterações pertinentes à execução orçamentária; proceder à avaliação anual das despesas correntes e de capital dos órgãos da administração municipal; prestar esclarecimento e orientar, quando solicitado, sobre assuntos referentes à execução orçamentária; orientar, coordenar e supervisionar, tecnicamente, os órgãos setoriais de orçamento.
Diretor Municipal da Sala do Empreendedor: coordenar e incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI), Informações e Orientações Sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, baixas (MEI), coordenar a implantação e desenvolvimento da solicitação e emissão de notas eletrônicas de mercadorias e de serviços, orientar sobre a emissão de Receita Bruta e Declaração anual do MEI (SIMEI), emissão de certidões negativas de Débitos (Licitações), consultorias, promover palestras e cursos gratuitos, coordenar e participar do Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, e outras atribuições afins.
Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde: administrar os recursos orçamentários destinados aos serviços de saúde; controlar a atividade do pessoal da área de saúde, elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as conveniências do serviço; providenciar os serviços de manutenção das instalações, veículos e equipamentos destinados aos serviços da saúde; coordenar a formação e o controle dos consórcios intermunicipais de saúde; coordenar a ação comunitária voltada para a preservação da saúde pública; administrar os postos de saúde e as demais instalações, veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de saúde; exercer controle sobre os convênios e repasses de recursos mantidos com a União e o Estado; propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas ações municipais da saúde, com cursos de atualização e desenvolvimento; coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou outros veículos do Município, procedido com expressa recomendação médica; coordenar e controlar a promoção de exames laboratoriais e raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, mediante a requisição competente, e outras atividades afins.
§ 5º. São atribuições dos chefes de divisão:
Chefe da Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Administração: programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura; manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Prefeitura; promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro; estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Prefeitura; promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente; promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimentos expedidos pela Prefeitura; solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados; formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios; proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos; preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Secretario da pasta, na periodicidade determinada; executar outras atribuições afins.
Chefe da divisão de Engenharia: providenciar estudos e a elaboração de projetos relativos às obras públicas municipais; formular diretrizes, analisar e aprovar projetos de obras públicas; coordenar e preparar elementos e especificações técnicas para licitações de obras públicas; orientar e acompanhar a elaboração dos orçamentos relativos a projetos e obras públicas municipais, bem como a apropriação de seus respectivos custos; propor inovações tecnológicas com vistas à redução de custos e tempo de execução e à melhoria dos serviços; promover a realização de levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, demarcações e locações de terrenos e loteamentos; dirigir e supervisionar a realização de medições, responsabilizando-se pela qualidade técnica e recebimento final da obra; orientar, fiscalizar e fazer medir as edificações públicas executadas por empreitadas; promover as atividades de desenho de plantas, mapas e gráficos necessários aos serviços sob sua direção; preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção dos equipamentos públicos e próprios municipais; fazer observar as disposições contratuais das obras de pavimentação executadas por terceiros, quanto a especificações técnicas, prazos e pagamentos; executar outras atribuições afins, inclusive as pertinentes ao cargo que ocupa se servidor efetivo.
Chefe da Divisão de Compras, e Merenda Escolar: Realizar controle e planejamento dos matérias consumíveis e duráveis da secretaria da educação; bem como peças e serviços das frota da secretaria; realizar pedidos de compras; orçamentos; zelar pelos aparelhos e instrumentos utilizados no Departamento e nas cantinas escolares, providenciando para que funcionem normalmente; solicitar a compra do material necessário aos serviços sob responsabilidade do Departamento; coordenar estudos e pesquisas quanto a produtos e gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo; analisar as informações das unidades escolares referentes à distribuição de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços; promover visitas periódicas nas unidades escolares e fazer zelar pelo cumprimento da programação da alimentação escolar estabelecida pela Secretaria; prestar contas, na periodicidade determinada, dos adiantamentos recebidos; articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar auxílio ao Departamento; executar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; fiscalizar e garantir o cumprimento dos horários das viagens e os itinerários dos veículos destinados a entrega da merenda escolar; promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da merenda escolar e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal, em quantidade e qualidade adequadas; supervisionar o trabalho das merendeiras; manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem de armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à distribuição nas escolas, bem como manter limpo o local de armazenamento; outras atividades afins.
Chefe da Divisão de Programas e Especiais: programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e das orientações da Secretaria; programar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de ação social; orientar estudos e pesquisas para a identificação de problemas sociais relacionados com a competência da Secretaria; prestar assessoria a entidades sociais e grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua organização social; incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de infraestrutura urbana baseados no princípio da ajuda mútua; viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de serviço, entre outros, tanto oficiais como da iniciativa privada, visando à articulação e ação integrada; viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela Secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da comunidade; programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população, através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos, organizações comunitárias, para as problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de intervenção; programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades de atendimento social, construídas pela Prefeitura e disponibilizadas para atendimento aos usuários; programar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário; executar outras atribuições afins.
Chefe da Divisão Municipal do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; executar outras atribuições afins.
Chefe da Divisão Municipal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: articular, acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do Departamento;- subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio assistencial do órgão gestor de Assistência Social; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços sócio assistenciais, especialmente o CRAS; coordenar o processo de articulação cotidiana como demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no Departamento; discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o Departamento em outros espaços, quando solicitado; executar outras atribuições afins.
Chefe da Divisão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioteritorial (do município, do estado ou do país) que deve conter informações especializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente especializadas referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à população; contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnósticos, tais como, planos para enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como na elaboração dos diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência de cada CRAS; colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico em âmbito municipal; utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico – como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território; fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados – produzidos a partir de dados do CadÚnico e de outras fontes – objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS; fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades; organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil; orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos; coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor, área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada; responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores; Coordenar, em âmbito nacional, estadual e municipal, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; coordenar em nível municipal e do DF, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramentoda rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas, e outras atribuições afins.
Chefe da Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária: executar programas municipais de formato incentivo a agropecuária, ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade; executar programas de apoio e suporte às atividades econômicas do Município; coordenar e executar os serviços de mecanização agrícola; promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola; providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor agrícola; coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada as atividades agrícolas; programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agrícolas do Município e sua integração à economia local e regional; providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com outras atividades que atuem no setor agrícola; desempenhar outras atividades afins.
Chefe da Divisão de Atendimento ao Produtor Rural: fazer cadastramento dos produtores rurais do município; atender as demandas dos produtores rurais; instruir sobre programas existentes; emitir as notas fiscais de produtores, entre atividades afins.
Chefe da Divisão de Degustação e Classificação: Analisar e classificar os lotes de cafés dos produtores rurais; atribuir conforme sua competência preço e qualidade do produto; analisar o mercado do café; instruir sobre o armazenamento e secagem do café para que o produto obtenha a qualidade desejada.
Chefe da Divisão da Agência do Trabalhador: elaborar e supervisionar a execução dos programas de trabalho do Departamento; promover a organização comunitária, visando o fomento de ações de geração de emprego e renda; promover cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população; manter intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais de absorção de mão de obra, visando encaminhar a população pré-qualificada para inclusão no mercado de trabalho; incentivar o associativismo e o cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se refere à valorização do trabalho artesanal local que tenha potencial de comercialização; fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo Departamento, engajamento da população e da comunidade; executar outras atribuições afins.
Chefe da Divisão de Crédito Social: manter e alinhar o convenio com a Fomento Paraná, divulgar aos empreendedores paranaenses tanto nas cidades quanto nas áreas agrícolas, o acesso ao crédito mais barato e, consequentemente, estimular o desenvolvimento e a produtividade no estado, coordenar o cadastro das empresas, fazer visitas necessárias, preencher os projetos e encaminhar a Fomento para; analisar e análise aprovação imprimir os contratos; colher as assinaturas necessárias e encaminhar a Fomento, após a liberação acompanha a aplicação dos recursos, prestando conta ao orgão competente, e outras atribuições afins.
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica: realizar estudos epidemiológicos; organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias; articular-se com os sistemas regional e estadual de controle de endemias, visando uma ação integrada de saúde pública; dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção de epidemias; organizar, operacionalizar e coordenar a execução das atividades do programa municipal de imunização; produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos; normatizar as atividades sob sua competência; participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária; executar outras atribuições afins.
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária: exercer as atividades de polícia administrativa no campo de higiene pública, nos limites da legislação municipal pertinente; fazer zelar pela estrita observância das posturas municipais em assuntos de higiene e vigilância sanitária; promover a aplicação de penalidades aos infratores das leis, decretos e outros atos municipais, no uso de seu poder de polícia, em matéria de higiene pública; fazer lavrar autos de infração; promover a apreensão de mercadorias deterioradas ou consideradas impróprias para o consumo, bem como providenciar sua destruição; encaminhar, para exame de laboratório, amostras de mercadorias que apresentem motivos para dúvidas quanto à sua propriedade para o consumo, determinando a interdição dos estoques até o resultado da análise; promover, em articulação com os órgãos competentes, o controle dos matadouros, fazendo examinar os animais a serem abatidos, bem como coibir a matança clandestina; promover, em coordenação com os órgãos competentes, o controle das fontes de abastecimento de água, dos sistemas de destino de dejetos, do lixo e da higiene das habitações; organizar e supervisionar turmas de fiscalização sanitária, bem como promover o seu treinamento; dirigir programas de imunização; instruir processos que visem a interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos comerciais, industriais e de diversões públicas, nos termos da legislação vigente; colaborar com as autoridades sanitárias do Estado e da União, exigindo dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde; colaborar com a Secretaria Municipal de Educação nos programas e campanhas de educação sanitária desenvolvidos nas escolas; receber os relatórios dos fiscais, examiná-los e orientá-los em seu trabalho; fazer elaborar as escalas de serviço do pessoal sob sua responsabilidade; elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor medidas para melhorá-los; e outras atividades afins.
Chefe da Divisão de Controle de Zoonozes: promover a tomada de medidas e ações preventivas ao alcance do Governo Municipal para mobilizar apoio popular e diminuir os focos de doenças; manter o cadastramento das áreas críticas e carentes de ação educativa e de obras de saneamento básico; propor, no âmbito do Governo Municipal, projetos de saneamento básico que tenham reflexo imediato sobre os problemas de saúde; integrar os programas de epidemiologia, de vigilância sanitária e de educação em saúde, em função das metas a serem alcançadas pela Secretaria; promover a preparação de material sobre educação sanitária para uso em programas e campanhas educativas; entrosar a ação de fiscalização da Secretaria com as dos demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura; implementar a participação da Prefeitura no combate, controle e erradicação de zoonoses; fazer controlar os animais visando a profilaxia das zoonoses de que possam ser reservatórios, portadores ou transmissores; promover o controle dos focos de zoonoses já instalados; promover a redução da incidência de zoonoses na espécie humana, através de pesquisas e da manutenção dos dados estatísticos atualizados sobre a incidência das mesmas; promover a realização de campanhas específicas de vacinação de animais; executar outras atribuições afins.
Chefe da Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Saúde: programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Secretaria da saúde; manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Secretaria; promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro; estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados; promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente; promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimentos expedidos pela secretaria; solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados; formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios; proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos; preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Diretor da Divisão, na periodicidade determinada; executar outras atribuições afins.
Chefe da Divisão de agendamento de consultas eletivas fora do município: responsável pelo agendamento de consultas, exames, internamentos e cirurgias em hospitais conveniados com o Município; Elaborar relatórios e estatísticas de quantidade de exames e procedimentos realizados dentro do mês, entre outras atividades afins.
Chefe da Divisão de Transporte em Saúde: coordenar os serviços de manutenção da frota da sua secretaria; estoques em almoxarifado de peças; manutenção e recuperação dos veículos da Secretaria; controlar a quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento; controle de custo; manter atualizado os registros individuais com os dados apurados ou coletados no setor; sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota do Parque Rodoviário Municipal; elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; estabelecer programas de manutenção preventiva; conhecer e apurar, junto a cada motorista, as irregularidades de cada unidade rodoviária; propor a abertura de processo administrativo ou de sindicância, considerando as circunstâncias em danos ocasionados nos veículos da secretaria; propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por terceiros; responder pela guarda, segurança e manutenção dos veículos e equipamento a sua disposição; executar outras atribuições afins.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A edição da presente lei foi precedida de estimativa do competente impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2017, e nos dois subsequentes, consoante a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 19. Todas as despesas relativas às Secretarias criadas na forma da presente Lei, respeitou os limites fixados na Constituição Federal e leis correlatas, e, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento vigente.
Art. 20. No exercício seguinte à edição da presente lei, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento deverão contemplar previamente os órgãos supracitados com as respectivas dotações orçamentárias.
Art. 21. Os Anexos desta lei, em apenso, são partes integrantes e indissociáveis desta Lei, já que correspondem aos cargos e define e fixa a sua natureza jurídica, classe de carreira e níveis, referência de vencimentos e de progressão funcional,
além de piso remuneratório, sendo que os cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções gratificadas existentes na estrutura administrativa e organizacional do município, bem como suas respectivas nomenclaturas e terminologias, são os constantes de referido anexo.
§ 1º. Quando não for possível o provimento do cargo conforme a tabela em anexo, poderá o cargo ser preenchido por servidor efetivo ou não, alterando-se o símbolo do vencimento conforme o cargo de FG para CC, ou vice versa.
§ 2º. Quando aplicado o dispositivo do paragrafo anterior, este devera respeitar o limite mínimo de 40% do total de todos os cargos, para os servidores efetivos do Município.
§ 3º. Para nomeação aos cargos devem ser observados os requisitos legais, técnicos, para cada cargo e os seguintes níveis mínimos de escolaridade:
Para os cargos de Secretários, nível superior em qualquer área;
Para os cargos de Diretores de Departamentos e Chefes de divisão nível médio;
Para o cargo de Procurador Geral e Assessor do Chefe do Executivo formação em Direito e inscrição no OAB há 03 (três anos) ou mais.
§ 4º. Os ocupantes dos cargos que estiverem em efetivo serviço na ocasião da publicação da presente lei, terão o prazo de 4 (quatro anos) para se adequarem aos requisitos deste artigo.
Art. 22. O exercício dos cargos de secretário municipal, Procurador Geral do Município, diretor de departamento, chefe de divisão, e de ouvidor exige tempo integral e dedicação exclusiva, sendo que a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão e de função gratificada é de quarenta horas semanais, à exceção do Assessor do Chefe do Executivo, cuja jornada é de vinte horas semanais.
Parágrafo Único: Fica vedado o pagamento de horas extras aos servidores efetivos que estiverem recebendo alguma função gratificada, mesmo as que ultrapassarem 40 horas semanais.
Art. 23. Os casos omissos da presente lei deverão ser regulamentados por lei especifica.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas integralmente as leis 1285/2016, lei 1.304/2017, e todas as demais disposições contrarias.
Paragrafo Único: Ficam mantidas integralmente as leis 1.210/2014 e 1.283/2016.
Carlópolis, 03 de janeiro de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE DO PREFEITO
Cargo/Função
Unidade Administrativa
Quant.
Símbolo
Assessor Jurídico do gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica do Chefe do Executivo
01 20h
CC.2
PROCURADORIA MUNICIPAL
Procurador Geral do Município
Procuradoria Jurídica do Município
01
CC.1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário
Secretaria Municipal de Administração
01
SEC
Diretor de Recursos Humanos
Departamento Municipal de Recursos Humanos
01
CC.3
Chefe de protocolo e arquivo
Divisão de Protocolo e Arquivo
01
CC-4
Diretor de Licitação e patrimônio
Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio
01
CC-3
Diretor de Obras
Departamento de Obras Públicas
0 01
CC.3
Diretor de tecnologia da Informação
Departamento de Tecnologia da Informação.
01
CC.3
Diretor de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos
Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos
01
CC.3
Diretor de Controle de Frota
Departamento Municipal de Controle de Frota
01
CC.3
Diretor de Serviços Rodoviários
Departamento de Serviços Rodoviários
01
CC.3
Diretor de Limpeza Pública
Departamento de Limpeza Pública
01
CC.3
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Secretário Municipal de planejamento
Secretaria Municipal de planejamento
01
SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
01
SEC
Diretor Municipal de Tributação
Departamento Municipal de Tributação
01
CC-3
Diretor Municipal de Contabilidade
Departamento Municipal de Contabilidade
01
CC-3
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01
SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
SEC
Diretor do Projeto Irmão Caçula
Departamento Municipal de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Projeto Irmão Caçula)
01
CC.3
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
01
SEC
Chefe de Meio Ambiente
Divisão de Meio Ambiente
01
CC.4
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS.
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços
01
SEC
Diretor de Turismo e Serviços
Departamento Municipal de Turismo e Serviços
01
CC.3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
01
SEC
Diretor de Postos de Saúde
Departamento Municipal de Postos de Saúde
01
CC.3
Chefe da divisão de exames por imagens
Divisão de Exames por imagens
01
CC.4
Diretor Hospitalar e de Pronto Atendimento
Departamento Municipal Hospitalar e de Pronto Atendimento
01
CC.3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
01
SEC
Diretor Municipal de Futebol
Departamento Municipal de Futebol
01
CC.3
Chefe de Esportes e Lazer
Divisão de Esportes e Lazer
01
CC.4
ANEXO II
QUANTIDADE, SIMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Cargos
Nº cargos
Símbolo
Remuneração
Secretario Municipal
09
SEC
Subsídio
Procurador Geral do Município
01
CC.1
R$ 11.900,00
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
01
CC.2
R$ 6.957,00
Diretor de Departamento
15
CC.3
R$ 3.200,00
Chefe de Divisão
04
CC.4
R$ 1.415,00
ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
OUVIDORIA MUNICIPAL
Cargo/Função
Unidade Administrativa
Quant.
Símbolo
Ouvidor
Ouvidoria Municipal
02
FG.6
CONTROLADORIA MUNICIPAL
Controlador Interno
Controladoria Interna
01
FG.1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Chefe de Almoxarifado
Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Administração
01
FG.5
Chefe de Engenharia
Divisão de Engenharia
01 01
FG.5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Diretor de recursos e Convênios Especiais
Departamento de recursos e Convênios Especiais
01
FG.4
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Chefe de Transporte Escolar
Divisão de Transporte Escolar
01
FG.5
Chefe de Compras, e Merenda Escolar.
Divisão de Compras, e Merenda Escolar
01
FG.5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Chefe de Programas e Especiais.
Divisão de Programas e Especiais.
01
FG.5
Chefe Municipal do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Divisão Municipal do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
01
FG.5
Chefe Municipal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Divisão Municipal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
01
FG.5
Chefe do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Divisão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
01
FG.5
Mãe Social
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Chefe de Assistência Técnica em Agropecuária
Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária
01
FG.5
Chefe de Atendimento ao Produtor Rural
Divisão de Atendimento ao Produtor Rural
01
FG.5
Chefe de Degustação e Classificação
Divisão de Degustação e Classificação
01
FG.5
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS.
Diretor da Sala do Empreendedor
Departamento Municipal da Sala do Empreendedor
01
FG.4
Chefe da Agência do Trabalhador
Divisão da Agência do Trabalhador
01
FG.5
Chefe de Crédito Social
Divisão de Crédito Social
01
FG.5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Chefe de Vigilância Epidemiológica
Divisão de Vigilância Epidemiológica
01
FG.5
Chefe de Vigilância Sanitária
Divisão de Vigilância Sanitária
01
FG.5
Chefe de Controle de Zoonoses
Divisão de Controle de Zoonoses
01
FG.5
Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde
Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
01
FG.4
Chefe da divisão de agendamento de consultas eletivas
Divisão de consultas eletivas
01
FG.5
Chefe de Almoxarifado da Secretaria de Saúde
Divisão de Almoxarifado da Secretaria de Saúde
01
FG.5
Chefe de Transporte em Saúde
Divisão de Transporte em Saúde
01
FG.5
ANEXO IV
QUANTIDADE, SIMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Cargos
Nº cargos
Símbolo
Remuneração
Controlador Interno
01
FG.1
R$ 2.000,00
Presidente da Comissão de Licitação
01
FG.2
R$ 1.500,00
Pregoeiro
01
FG.3
R$ 1.450,00
Diretor de Departamento
03
FG.4
R$ 800,00
Chefe de Divisão
19
FG.5
R$ 500,00
Ouvidor
02
FG.6
R$ 350,00
Presidente de Comissão
Xx
FG.7
R$ 300,00
Membro de Comissão
xx
FG.8
R$ 200,00
ANEXO V
DAS COMISSÕES
Comissão
Símbolo
Valor
Sindicância
FG.8
R$ 200,00
Licitações
FG.8
R$ 200,00
Avaliação de desempenho
FG.8
R$ 200,00
Avaliação de bens imóveis
FG.8
R$ 200,00
Avaliação de bens móveis e veículos
FG.8
R$ 200,00
Procedimento Administrativo
FG.8
R$ 200,00
Processo Seletivo
FG.8
R$ 200,00
Concurso Público
FG.8
R$ 200,00
Portal Transparência
FG.8
R$ 200,00
Comissão medica para avaliação de servidor
FG.8
R$ 200,00
Comissão de organização de festas e eventos
FG.8
R$ 200,00