Executivo Municipal · 8 de novembro de 2019
LEI Nº 1.448 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.448 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a empresa Empreendimentos Imobiliários Murador ltda, e da outras providencias”.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com a empresa Empreendimentos Imobiliários Murador Ltda, CNPJ sob nº 26.379.215/0001-59, para o calçamento da Rua Nilton Gouveia, em sua totalidade com pedras sextavadas de concreto, com aproximadamente 4.006,70m².
§ 1º - Serão de responsabilidade da EMPRESA/PARCEIRA (Empreendimento Residencial Murador LTDA), os seguintes itens:
I - A mão de obra necessária para execução de 100% do assentamento das lajotas sextavadas de concreto;
II - Compra de 50% das lajotas sextavadas de concreto (2.003,35m²);
III - Compra de 100% do arenito, pó de pedra, e todos os materiais necessários para o assentamento da totalidade das lajotas (4.006,70m²);
IV - Compra e assentamento de 100% do meio fio (479,04 metros lineares) de guias pré-moldadas em concreto do lado do jardim Vista Alegre;
§ 2º- Serão de responsabilidade do ENTE/PARCEIRO (Prefeitura Municipal de Carlópolis/PR):
I - Fornecimento de maquinário para terraplanagem e preparo da rua onde serão assentamento das lajotas sextavadas de concreto (4.006,70m²);
II - Compra de 50% das lajotas sextavadas de concreto (2.003,35m²);
III - Transporte (frete), da totalidade do material necessário para execução da obra, tais como arenito, terra e pó de pedra.
IV – 244 horas de caminhão para o aterramento da quadra “T” do loteamento Murador.
§ 3º - Fica estabelecido que EMPRESA/PARCEIRA, terá o prazo de 6 (seis) meses para conclusão total das obras objeto do presente termo, tendo como marco inicial a data de assinatura do presente instrumento pelos parceiros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 07 de novembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal