Executivo Municipal · 23 de maio de 2025
LEI Nº 1.716 DE 21 DE MAIO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.716 DE 21 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SITIO PEDRO SALLES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SITIO PEDRO SALLES, com sede na Estrada Santa Maria s/n, Bairro Santa Maria, cidade de Carlópolis, Estado do Paraná. Inscrita no CNPJ sob nº 40.917.642/0001-74- Associação Privada com data de abertura 15/12/2020.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 21 de maio de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal