Conselhos Municipais · 26 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 12/2026 – CMI
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 12/2026 – CMI
SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação da justificativa referente à Prestação de Contas da Deliberação nº 15/2022, destinada ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa.
O Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Carlópolis– PR, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e na legislação municipal vigente que institui o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso - CMI realizada no dia 23 de outubro de 2026 as 09:00hrs.
Considerando o recurso destinado ao Incentivo de Garantia de Direitos da Pessoa Idosa – Centro de Convivência, no valor original de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao exercício de 2022;
Considerando a justificativa apresentada pela gestão municipal, informando que a ausência de previsão orçamentária impediu a continuidade da execução do recurso;
Considerando a informação de que houve utilização parcial do recurso para custeio destinadas às atividades dos grupos de convivência, permanecendo saldo remanescente;
Considerando que a justificativa foi submetida à apreciação e aprovada por unanimidade pelo Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a justificativa apresentada referente à Prestação de Contas da Deliberação nº 15/2022, destinada ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Carlópolis-PR, dia 23 de outubro de 2026.
IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS
Presidente do CMI