Executivo Municipal · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.456 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.456 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.019
SÚMULA: Regulamenta e convalida no âmbito da Câmara Municipal de Carlópolis o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. A presente Lei regulamenta e convalida as normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado Paraná, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar n° 101, e de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais alterações, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgão de controle interno e externo.
Art.2°. Para os fins desta Lei considera-se Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Carlópolis sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
CAPITULO II
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3°. Compete ao Controle Interno:
Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara;
Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
Participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas com todos os setores do Legislativo;
Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal;
Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
Propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal a atualização ou a adequação as resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
Informar a mesa Diretora da Câmara Municipal para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de resultem ou não em dano erário.
Apurar atos e fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidades, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, sem prejuízo dos demais meios de investigação e apuração de tais atos ou fatos, previstos em lei;
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta 'restos a pagar' e 'despesas de exercícios anteriores';
Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo
Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar processados ou não;
Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
§1°. Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para tomada de providências, no prazo de 10 dias úteis, devendo sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos levantados;
§2°. Não havendo a regularização da irregularidade ou da ilegalidade constatada, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminá-las, o fato será documentado no prazo de 10 dias úteis, e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal.
§3°. Em caso de omissão quanto a tomada de providências pelo Presidente da Câmara no sentido da regularização da situação apontada em 60 (sessenta dias), o Controlador Interno comunicará em 30 (trinta) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado e/ou Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária;
Art. 4°. O Controle Interno se reunirá periodicamente com o Presidente da Câmara e demais responsáveis pelos setores da Câmara Municipal, para traçar novas metas para o melhor desempenho das atividades administrativas.
Art.5°. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, o Controle Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 6°. O Sistema de Controle Interno insere na estrutura administrativa do Poder Legislativo, integrando-o ao Gabinete da Presidência, com a independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores da Câmara Municipal, com atribuições definidas nesta Lei.
Art.7°. O Controlador Interno será designado pelo Presidente da Câmara no último ano de mandato, para iniciar no mandato subsequente.
§ 1º O exercício da função de Controle Interno será por prazo fixo e determinado, com duração de 04 (quatro) anos, deverá ser feito rodízio entre servidores, especificado no ato da designação
§ 2°. A função de Controle Interno será exercida por servidor efetivo com formação de nível superior, preferencialmente, em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração, Direito ou Gestão Pública.
§ 3°. O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função receberá a gratificação (FG) prevista em lei específica, a Lei Municipal n° 1.020/2011
§ 4°. É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo por servidor nomeado para cargo em comissão.
§ 5°. Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata o caput os servidores que:
I - Estiverem em estágio probatório;
II - Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitado em julgado.
III - Realizem atividade político-partidária;
IV - Exercer outra atividade profissional que seja incompatível com as atividades exercida na função.
§ 5°. Caso a Câmara não disponha em seu quadro funcional de servidores de acordo com os requisitos acima, excepcionalmente, poderá ser designado servidor em estágio probatório, sem prejuízo das demais considerações dos incisos I, I, III, IV.
§ 6º. A segregação de funções, de modo que o controlador interno seja afastado de suas funções, flexibilizando-se tal regra se a Câmara contar com estrutura diminuta, e desde que os trabalhos desempenhados no cargo de origem não sejam de atos de gestão ou de atos diretamente fiscalizados pelo controlador.
Art.8°. Não poderá o servidor designado para a função de Controle Interno ser destituído do cargo a não ser por motivos devidamente justificados, garantido o contraditório e a ampla defesa, junto com a Comissão a ser criada para o processo administrativo com decisão da Mesa Executiva;
Art.9°. Na medida do possível, deverá ser implementada uma rotatividade na designação para a função de Controlador Interno entre os servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art. 10. Constitui- se em garantias do Controlador Interno:
I- o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
II- a impossibilidade de destituição da função do último ano de cada mandato do Presidente da Câmara.
Art.11. O Controlador interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência dos exercícios de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art.12. No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I- Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os respectivos relatórios;
II- Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 13. O responsável pelo Controle Interno, ou na falta deste, o dirigente dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o responsável do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:
I- Corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II- Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III- Evitar ocorrências semelhantes.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14. Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art.15. É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art.16. Esta Lei poderá ter seus dispositivos regulamentados por Ato da Mesa diretora da Câmara Municipal de Carlópolis.
Art.17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pela qual se ratifica as disposições da Lei nº 1.020/2.011 bem como convalidando os efeitos desta, revogando as disposições em contrário.
Carlópolis, 28 de novembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal