Executivo Municipal · 23 de abril de 2015
LEI Nº 1.238/2015
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.238/2015
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal 975/2.010 e da Lei 1.153/2.013 e dá outras providencias.
MARCOS ANTONIO DAVID, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos III, IV, VI e VII do artigo 17 da Lei Municipal 975/2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17: Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
(.......)
III – Residir no Município;
IV- Possuir o Ensino Médio Completo;
VI- Experiência no tratamento com a criança e o adolescente;
VII- Possuir habilitação para dirigir veículo automotor”.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal 1.153/2.013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º: Os conselheiros em exercício no Município de Carlópolis/Pr, cumprirão seus respectivos mandatos até a data de 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2.015, para alinhamento com as eleições nacionais em 2.015, exceto se houver disposição diversa em lei federal sobre a matéria, ficando para tanto integralmente responsáveis pelo atendimento e pelo exercícios de suas funções até a data da posse dos novos conselheiros na forma da legislação vigente“.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS – PR, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal