Executivo Municipal · 6 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.342 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.342 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação das formas de notificação referente ao lançamento do IPTU-Imposto Territorial Urbano no âmbito do município de Carlópolis/PR.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal da República e pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 027/2026, que dispõe sobre a remessa do carnê do Imposto Territorial Urbano-IPTU ao domicílio do contribuinte, projeto deliberado e aprovado, na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Carlópolis;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Poder Executivo, opor veto integral ao Projeto de Lei nº 027/2026, em do mesmo estar revestido de evidente inconstitucionalidade formal e material, acarretando em interferência direta na forma de execução das atividades administrativas, relacionadas ao lançamento, à notificação e arrecadação do IPTU;
CONSIDERANDO ser prerrogativa do Poder Executivo, avaliar oportunidade e a conveniência administrativa, bem como definir as formas de notificação dos contribuintes previstas no Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de atender à finalidade pretendida pelo vereador autor do PLL nº 027/2026, que objetiva facilitar o acesso dos contribuintes ao documento de arrecadação, especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas com dificuldade de acesso à internet, o Poder Executivo Municipal regulamenta, por meio deste decreto, a remessa do carnê do IPTU ao domicílio do contribuinte;
DECRETA
Artigo 1º As notificações aos contribuintes do lançamento anual do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano, ocorrerá preferencialmente via edital, publicado junto ao diário oficial do município no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/.
Artigo 2º De forma subsidiária, o município poderá fazer ampla divulgação do lançamento anual do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano, de forma informar a população com relação aos prazos e formas de pagamento nos seguintes canais:
I- Em redes sociais oficiais do município;
II- No site oficial do município;
III- Em programas de rádio;
IV- Publicações de jornais;
V- Panfletos informativos.
Artigo 3º O contribuinte que preferir a remessa do carnê do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano em seu domicílio, deverá requer o mesmo até dia 31 de janeiro do respectivo ano de lançamento, por meio de requerimento simplificado protocolado junto ao Departamento de Tributação do Município.
§1º O requerimento simplificado poderá ser solicitado por escrito ou verbalmente pelo contribuinte junto ao Departamento Municipal de Tributação, por e-mail, telefone WhatsApp, pelos canais oficiais disponibilizados pelo município ou qualquer outro meio lícito.
§ 2º. As informações relativas à possibilidade do contribuinte requerer a remessa do carnê do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano em seu endereço, deverão constar no edital de lançamento do tributo, bem como nos instrumentos de informação elencados no Art. 3º deste decreto.
Artigo 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal