Executivo Municipal · 31 de março de 2023
LEI Nº 1.599 DE 30 DE MARÇO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.599 DE 30 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: “ Dispõe sobre a gratificação temporária aos servidores municipais que tenham curso profissionalizante adequado parta operar maquinas para serviços urgentes de recuperação as estradas rurais, e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado conceder a gratificação temporária de função no valor de R$ 700,00 aos servidores públicos municipais motoristas que possuírem curso profissionalizante para operar de maquinas pesadas, que vierem a operar maquinário da frota municipal no mutirão de recuperação das estradas Municipais, com prazo limite até 31 de dezembro de 2.023.
Paragrafo Único. A presente gratificação compõe a remuneração do servidor, sendo cumulável com as demais que recebem, inclusive sobreaviso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 24.010.20.608.0345.2424.3.1.90.11.00.00 – Fonte de Recursos 01000 – Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 30 de março de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal