Executivo Municipal · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 1.690 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.690 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) destinado a seguinte dotação orçamentária:
31.001.10.301.0339.2486.3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 11.200,00
Artigo 2º. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será anulada parcialmente a dotação 25.001.99.999.9999.9001.9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência – Fonte 999 – Reserva de Contingência no valor de R$ 11.200,00(onze mil e duzentos reais).
Artigo 3º. Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Programa
Descrição Programa
Acréscimo (R$)
0339
Programa Saúde da Família
R$ 11.200,00
Artigo 4º. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Ação
Descrição Ação
Acréscimo (R$)
1585
Atenção Primária em Saúde
R$ 11.200,00
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 27 de novembro de 2024
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal