Executivo Municipal · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.726 DE 17 DE JUNHO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.726 DE 17 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: “Declara Utilidade Pública o Canil São Francisco de Assis de Carlópolis e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o CANIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE CARLÓPOLIS, com sede na PR 151 a 3.500 metros sentido Ribeirão Claro, bairro Fogaça, Carlópolis, Estado do Paraná. Inscrita no CNPJ sob nº 20.237.379/0001-65- Fundação Privada com data de abertura em 14/01/2014.
Artigo 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 17 de junho de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal