Executivo Municipal · 7 de abril de 2016
LEI Nº 1.277/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.277/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 452.596,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0341.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária
4.4.90.52.00.00 – Maquinas e Equipamentos
Conta 00830 – Fonte 00000 – R$ 120.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0341.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária
4.4.90.52.00.00 – Maquinas e Equipamentos
Conta 02043 – Fonte 00776 – R$ 225.346,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0341.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária
4.4.90.52.00.00 – Maquinas e Equipamentos
Conta 02047 – Fonte 00772 – R$ 107.250,00
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas a formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Excesso de Arrecadação:
Receita: 2.4.7.1.99.99.14.01 - Convênio Aquisição Caminhão para Transporte Agrícola - CEF 647052-6 FR 772 – R$ 107.250,00
Receita: 2.4.7.1.99.99.14.02 - Conv. 005683/2016 Aquisição Pá Carregadeira – R$ 225.346,88
b) Anulação de Dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00260 – Fonte 00000 – R$ 120.000,00
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
PROGRAMA
ACRESCENTAR
REDUZIR
0341
452.596,00
0342
120.000,00
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
Projeto/Atividade
ACRESCENTAR
REDUZIR
2420
452.596,00
2452
120.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de abril de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal