Executivo Municipal · 2 de abril de 2020
LEI 1.478 DE 01 DE ABRIL DE 2.020.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.478 DE 01 DE ABRIL DE 2.020.
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.501.860,79 (dois milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
24.005 – Departamento de Obras Públicas
15.451.0349.2425 – Pavimentação e Drenagem de Vias
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 01001 - Fonte – 00958 - R$ 1.454.610,79
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
24.005 – Departamento de Obras Públicas
15.451.0349.2425 – Pavimentação e Drenagem de Vias
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 01002 - Fonte – 00769 - R$ 400.000,00
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
24.010 – Departamento de Serviços Rodoviários
20.451.0345.2424 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais, Pontes e Pontilhões
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 00996 – Fonte 06000 – R$ 238.750,00
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
24.010 – Departamento de Serviços Rodoviários
20.451.0345.2424 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais, Pontes e Pontilhões
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Reduzido – 01003 – Fonte 00957 – R$ 408.500,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:
Parágrafo Único – Excesso de Arrecadação no valor de total de nas rubricas:
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS – PRINCIPAL no valor de R$ 408.500,00 (quatrocentos e oito mil e quinhentos reais),
2.4.2.8.10.7.1.01.00.00.00.00. - Conv. Pav. Asfaltica - 23/2019 - SIT 43419 no valor de R$ 1.454.610,79 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e nove centavos);
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00. - Outras Transferências de Convênios da União – Principal no valor de R$ 638.750,00 (seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1338/2017 de 21 de dezembro de 2017, nos respectivos programas das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.393/2018 de 21 de dezembro de 2017, nas respectivas ações das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 01 de abril de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal