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Congresso

Executivo Municipal · 17 de dezembro de 2020

LEI 1.504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI 1.504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

SÚMULA: “Altera o § 2º do art. 1º da lei 920/2009, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica alterado o § 2º do art. 1º da lei 920/2009, com a seguinte redação:

Art. 1º(...)

(...)

§ 2º. Fica ressalvada, para efeito desta Lei a indicação para cargos de natureza política de Secretário Municipal, exceto para o caso de nepotismo cruzado, ou seja, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, em primeiro grau de vereadores, que não poderão ocupar o cargo de Secretário Municipal.

Art. 2º. Revoga-se a lei 1.488 de 21 de setembro de 2.020.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 16 de dezembro de 2020.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2161, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador 63FA5A32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.