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Congresso

Executivo Municipal · 27 de outubro de 2023

LEI Nº 1.620 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.620 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre aumento real na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover o aumento real na remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,52%.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 26 de outubro de 2.023.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2887, em 27 de outubro de 2023. Código identificador 6070161C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.