Executivo Municipal · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 1.620 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.620 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: “Dispõe sobre aumento real na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover o aumento real na remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,52%.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 26 de outubro de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal