Executivo Municipal · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 1.529 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.529 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021.
Súmula: Autoriza a Concessão de Administração e uso das dependências do Hospital São José de Carlópolis – PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da Administração, e do Direito Real de Uso onerosa do imóvel, das suas instalações e equipamentos do Hospital São José, objeto da matrícula 4.923, do Cartório de Imóveis da Comarca de Carlópolis-Pr, com área de 19.980,00 m², sendo outorgada a parte ideal de aproximadamente 13.586,00m² e 2.083,21m² de área construída, através de procedimento licitatório com finalidade específica, na modalidade Concorrência Pública.
§. 1° - A vigência da Concessão será de até 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período se cumpridas as obrigações desta lei, do edital concessão e de contratação mediante aprovação do legislativo.
§. 2° - Os bens e objetos desta Concessão de Uso serão todos aqueles existentes no patrimônio municipal, conforme relação em anexo na presente Lei, e a aquisição dos itens faltantes necessários ao exercício das atividades hospitalares serão de responsabilidade da Concessionária.
§. 3° - Ao final do prazo de Concessão, a Concessionária deverá devolver todos os bens que lhe foram concedidos através da presente Lei, sem indenização por benfeitorias e bens acrescidos ao patrimônio do Hospital Municipal de Carlópolis.
§. 4° - A Concessão de que se trata no caput deste artigo é intransferível.
§. 5° A concessionária poderá disponibilizar atendimentos através de Convênios, Planos de Saúde e atendimentos particulares, através de regulamentação emitida pela Secretaria de Saúde, sem prejuízo ao atendimento através do SUS.
Art. 2° - Para melhor avaliar os proponentes interessados na Concessão, deverá ser adotado critério de avaliação técnica e preço, com pesos 06 (seis) e 04 (quatro) respectivamente, com critério de pontuação conforme quadros em anexo.
Parágrafo único – Os proponentes interessados deverão cumprir minimamente os seguintes requisitos:
Comprovar ter experiência no ramo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde em Hospitais, apresentando contratos de prestação de serviços ou outro documento hábil a comprovação;
Ser pessoa jurídica constituída para esta finalidade, com existência mínima de 05 (cinco) anos;
Comprovar regularidade fiscal e trabalhista, possuir capacidade financeira para execução do objeto e que não se encontra em estado de falência, insolvência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, conforme Lei Federal 8.666/93;
Apresentar Inscrição e regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
Possuir Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do Plano de Investimento e Custeio anual, proveniente de levantamento de valores realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - Para a formalização da Concessão que trata o Artigo 1° desta Lei, deverão conter minimamente na Minuta de Concessão:
I – Valor da Avaliação da concessão de uso onerosa do bem imóvel;
II – Relação dos bens móveis com valores de mercado e de locação dos equipamentos cedidos;
III – O valor a ser pago pela Concessão à municipalidade e as condições do pagamento de que trata a Concessão;
IV – Que as obras necessárias para a adequação às normas exigidas pelos órgãos públicos de saúde e outros para a operação do Hospital Municipal de Carlópolis, deverão ser custeadas pela concessionária, podendo ser abatidas até o valor limite da locação mensal, limitada aos 12 (doze) primeiros meses do contrato.
Parágrafo Único – Somente poderão ser abatidas obras de adequação predial, ficando excetuado abatimentos com materiais e equipamentos.
V – Seguro-Garantia de Execução no valor integral dos serviços e obras necessários a adequação e funcionamento do Hospital Municipal de Carlópolis, com vigência superior ao Cronograma de Investimentos e de Desembolso;
VI – As condições para a realização de sua revisão, considerando-se entre outras variáveis, os preços de mercado e especificação do produto;
VII – Obrigatoriedade da participação da concessionária em processo de inexigibilidade;
VIII - Os valores monetários, para fins licitatórios mínimos e máximos estabelecidos por critérios objetivos e usuais de mercado, por Comissão de Avaliação de Bens e Móveis da Saúde, Comissão Especial para fins de avaliação de imóveis e levantamento de valores gastos atualmente com os serviços objeto da concessão, nos termos do entendimento do Tribunal de Contas da União e do Estado do Paraná, bem como previsão da lei de licitações.
IX – Cronograma de desembolso sob as responsabilidades Públicas Municipais em serviços de saúde, respeitando a obrigação tripartite do SUS.
X – Sanções por descumprimento total ou parcial do contrato, e das obrigações constantes do art. 6º da presente lei.
Art. 4° - Incumbe a Concessionária quanto ao bem imóvel, móveis e equipamentos:
I - Receber, conservar, ampliar as estruturas do Hospital Municipal de Carlópolis conforme a necessidade, com a devida autorização do Executivo Municipal;
II – Quando houver aumento da área construída a Concessionária deverá cumprir as ações de construção, reforma e ou ampliação, assim como a de atendimento às especialidades conforme cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
III – Adotar todas as providencias necessárias à garantia do patrimônio do Hospital Municipal de Carlópolis outorgado, até a extinção desta Concessão, bem como entrega-lo em perfeitas condições de uso ao final desta Concessão;
IV - A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da CONCESSIONÁRIA.
V - As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
VI - As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.
VII - Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela CONCESSIONÁRIA.
VIII - Tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Concessão;
IX – Não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
X - Requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área concedida;
XI - Requerer, o competente Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento, Segurança e Saúde;
XII - Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;
XIII - Manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso;
XIV - contratar pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem desenvolvidas, sob a exclusiva competência da Concessionária, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;
XV - Manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
XVI - Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;
XVII - Empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem dado por concessão de direito real de uso;
XVIII – Não repassar essa Concessão de Direito Real de Uso, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a infração, assentimento à mesma.
XIX - Responsabilizar-se integralmente pela administração do Hospital Municipal de Carlópolis e garantir sua efetiva vocação destinada a ser Hospital Geral para atendimento de Urgência e Emergência com Pronto Socorro 24 horas 7 dias por semana, atendimentos de baixa e média complexidade, assim como assumir a realização de cirurgias eletivas;
Fica responsabilizada à Concessionária da administração do Hospital, a realização das contratações médicos Cirurgiões Gerais e Anestesistas.
XX - Prestar assistência hospitalar toda demanda emanada do município de Carlópolis oriunda do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando a vocação hospitalar, tal como aprovado pela Vigilância Sanitária Estadual, com excelência e de forma integrada com a comunidade, bem como desenvolver ações que torne o Hospital Municipal de Carlópolis, um centro de excelência em assistência hospitalar, reconhecido em média complexidade, alicerçada na humanização, inovação e eficiência buscando a credibilidade da população, através da competência e solidariedade;
XXI - A Concessionária deverá manter registros, arquivos e controles contábeis específicos relativos e Concessão, bem como apresentar relatórios anuais acerca do cumprimento dos termos da Concessão e poderá, a qualquer tempo, ser solicitada a apresenta-los ao Executivo Municipal ou, quando for requisitada a apresentar ao Poder Legislativo;
Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à CONCESSONÁRIA, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas constantes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe na presente lei.
Art. 6° - Incumbe a Concessionária quanto aos trabalhos e procedimentos exigidos que deverão ser executados após a concessão:
As especialidades ambulatoriais devem constar com no mínimo, as seguintes especialidades: ginecologia, urologia, vascular, otorrinolaringologia, ortopedia, oftalmologia, cardiologia, Gastroenterologia, pediatria, obstetrícia e anestesiologista.
Os procedimentos cirúrgicos devem contar com no mínimo os seguintes procedimentos; vasectomia, laqueaduras, histerectomia, colpoperineoplastia sling e bruch, correção de prolapso uterino, correção de cistocele e retocele, conização, colposcopia, CAF, LEEP do colo uterino, Ooforectomia, correção de cisto ovariano, bartolicectomia, curetagens, colecistectomia, hérnia inguinais inguino-escrotais, hérnia abdominais, hérnia incisionais, hemorróidectomia, plicomas, RTU, cisto epidídimo, hidrocele, varicocele, postectomia; cistoscopia; uereterolitotomias, colocação de duplo J, estudo urodinâmico, fluxometria, ureterorrenolitotripsia flexível a laser, flebotomia, doppler venoso e arterial dos membros, tratamento de feridas crônicas, amigdalectomia, adenoidectomia, septoplastia, turbinectomia, nasolaringoscopia flexível, cirurgia de síndrome do túnel do carpo, hálux valgo, cisto sinovais, reparo do ligamento cruzado anterior, reparo do manguito rotador, infiltrações articulares, cirurgias de dedos em gatilho, exérese de cisto cutâneos, exérese de lesões cutâneas, lipoma, eletrocauterizações, anatomo patológicas/biópsia de lesões cutâneas , sendo obrigatório anestesista em todos os procedimentos cirúrgicos;
Exames complementares no mínimo: ultrassonografia, punção aspirativa por agulha fina, core biópsia, biópsia guiadas, raio-x digital, retosigmoideoscopia, eletrocardiograma, ecocardiograma, teste ergométrico, holter 24 horas, Mapa, laboratório de análises clínicas.
Atendimento referenciados: nutrição, fonoaudiologia, serviço social, psicologia e fisioterapia.
SERVIÇO
PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO
Pronto Atendimento/Pronto Socorro
Imediato
CI- Centro de imagens- exames conforme Artº 6º letra c)
90 dias
Atendimento ambulatorial de especialidades conforme Artº 6º letra a);
90 dias
Internamentos Clínicos
Imediato
Procedimentos cirúrgicos conforme Artº 6º letra b)
180 dias
Maternidade para partos normais e cesariana.
90 dias
Serviços de: copa/cozinha, lavanderia/rouparia, central de materiais/esterilização, central de admissão/equipamentos, necrotério, posto de enfermagem
Imediato
Atendimento referenciados- conforme Artº 6º, letra d)
90 dias
Art. 7° - É condição para a manutenção da Concessão e para renovação de seu prazo a avaliação periódica da qualidade dos bens e serviços, em prazo não superior a 1 (um) ano dependente da avaliação positiva por parte do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízos a Lei 8.666/93.
Parágrafo Único – A qualquer tempo poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo a audiência pública para que a população possa participar do processo de avaliação de qualidade dos serviços prestados.
Art. 8º - A fiscalização e avaliação da execução dos termos do contrato de concessão, será através de comissão a ser designada anualmente, designada imediatamente a homologação do processo de licitação, que deverá ser composta por no mínimo 05 (cinco) pessoas devendo ser majoritariamente por servidores efetivos, designada, através de Decreto do Prefeito Municipal, sendo no mínimo 03 (três) profissionais da saúde a compor a comissão.
§ 1º - A comissão de fiscalização fará uso de Termo de Referência como instrumento de avaliação, sendo que, em caso de descumprimento de qualquer dos itens, a comissão informará a Secretaria Municipal de Saúde que notificará a CONCESSIONÁRIA, com prazo determinado, para que corrija a irregularidade.
§ 2º Esta fiscalização se dará no mínimo quadrimestralmente com prestação de contas a Secretaria Municipal de Saúde e extraordinariamente quando se fizer necessário.
Art. 9º – Fica o imóvel descrito na presente lei desafetado de sua categoria de bem público de uso comum para bem público dominical.
Art. 10º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas integralmente as disposições em contrário.
Carlópolis, 05 de novembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADROS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
EXPERIÊNCIA
Experiência
Pontuação Máxima por item
5 Anos
6 Anos
7 Anos
8 Anos
Acima de 8 Anos
Comprovação de experiência em gestão e execução de Serviços de Saúde em unidade de pequeno porte, com até 20 leitos de internação ou superior.
10
2
4
6
8
10
Comprovação de experiência em gestão e execução de serviços de urgência/emergência obstétrica
10
2
4
6
8
10
Comprovação de experiência em gestão eexecção de serviços de urgência/emergência pediátrica
10
2
4
6
8
10
Comprovação de experiência em gestão e execução de serviços de cardiologia
10
2
4
6
8
10
Comprovação de experiência em gestão e execução de serviços de ortopedia e traumatologia
10
2
4
6
8
10
Comprovação de experiência em gestão e execução de serviços de Cirurgia Geral
10
2
4
6
8
10
Comprovação de experiência em gestão e excução de serviços de Saúde Mental
10
2
4
6
8
10
Comprovação de experiência em gestão e execução de serviços de Pediatria
10
2
4
6
8
10
Pontuação Máxima
80
16
32
48
64
80
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA EM QUANTIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS
Intervalo
Peso
Até 2 atestados de Gestão e execução de Contratos
2 pontos por atestado
De 3 a 5 atestados de Gestão e execução de Contratos
3 pontos por atestado
Acima de 5 Contratos de Gestão e execução de Contratos
5 pontos por atestado
Pontuação Máxima
20 pontos