Executivo Municipal · 17 de março de 2020
LEI Nº 1.475 DE 16 DE MARÇO DE 2.020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.475 DE 16 DE MARÇO DE 2.020
“Altera o parágrafo único do art. 4º da lei 1.384/2018”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 4º da lei 1.384/2019, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Nas ruas com pistas duplas “avenidas” as despesas constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso I, § 1º do artigo 1º desta lei, será verifica a metragem correspondente a cada morador e ao Município nos seguintes termos:
A área a ser rateada no programa será a somatória de ambos os lados, incluídos os retornos, contornos, meios fios e sarjetas, e serão divididas na proporção de 1/3 (um terço) para cada uma das partes envolvidas.
Entende-se por parte envolvida o município, o proprietário de um lado da rua e o proprietário do outro lado da rua.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 16 de março de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal