Executivo Municipal · 14 de outubro de 2026
DECRETO N° 4.357 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 4.357 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: “Desapropria imóvel Declarado de Utilidade Pública através do Decreto nº 4.356 de 13 de outubro de 2026, que consta pertencer a MADALENA MITSUYO ITO e, dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da República e pelo inciso IV, Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.356 de 13 de outubro de 2026 que declarou de Utilidade Pública a integralidade do imóvel objeto da Matrícula nº 6.315, do Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis PR, medindo 1.189,50 M2 (Um mil cento e oitenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados);
CONSIDERANDO o laudo da Comissão Especial para fins de Avaliação, que apurou o valor da indenização da desapropriação em R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), correspondente a um valor médio de R$ 693,56/m² (seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos o metro quadrado);
DECRETA
Art. 1º Fica desapropriado com a finalidade da construção de UBS Unidade Básica de Saúde, pelo valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), pela integralidade do Lote urbano A (Área de Reserva do Proprietário), Quadra nº 32, do loteamento Jaboticabal, Avenida Elson Soares, cruzamento com a Rua Delfino Mendes, nº 1.380 Município e Comarca de Carlópolis - Estado do Paraná, Cadastro Imobiliário: 680. Área medindo 1.189,50 M2 (Um mil cento e oitenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 6.315, do Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis PR, de propriedade de MADALENA MITSUYO ITO.
Parágrafo único. Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V 01, de coordenadas latitude -23º25’19,400” e longitude -49º43’03,446”, altitude 481,38 metros, situado no limite predial da Avenida Elson Soares, deste, segue confrontando com o Lote urbano nº 01, (Matrícula nº 6.316) e parte do imóvel em titularidade Gervásio & Gervásio, ou a quem de direito, ambos Quadra A, Loteamento Jaboticabal, rumo NO 50º14’ SE a distância de 30,50 metros, até o vértice V 02, de coordenadas latitude -23º25’20,027” e longitude -49º43’02,614”, altitude 482,91 metros, deste, segue confrontando com lote urbano objeto da Matrícula nº 1.038, rumo NE 39º47’ SO a distância de 39,00 metros, até o vértice V 03, de coordenadas latitude -23º25’21,009” e longitude -49º43’03,484”, altitude 483,86 metros, deste, segue limitando com a Rua Delfino Mendes, rumo SE 50º14’ NO a distância de 30,50 metros, até o vértice V 04, de coordenadas latitude -23º25’20,381” e longitude -49º43’04,316”, altitude 483,30 metros, deste, segue limitando com a Avenida Elson Soares, rumo SO 39º47’ NE a distância de 39,00 metros, até o vértice V 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema Latitude e Longitude, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum SIRGAS 2000, assegurando todas as distâncias, áreas e perímetros, interpretados e calculados no plano de projeção UTM e referem-se ao Norte Verdadeiro, a parte desapropriada possui o polígono definido pelos vértices, localizados sob as coordenadas conforme mapa e memorial descritivo anexo e que compõe o presente decreto.
Art. 2º. A desapropriação que trata o presente Decreto é Declarada de Natureza URGÊNTE para efeitos do Art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Art. 3º. São parte integrante deste decreto os anexos, os documentos relativos ao imóvel objeto da desapropriação, ficando disponibilizado para consulta no site oficial do município, no link http://164.163.96.58:8090/portaltransparencia/1/publicacoes (Menu: Leis Municipais Aba: Decretos).
Parágrafo único. São parte integrante deste decreto os anexos abaixo descritos:
I- ANEXO 1: Matrícula nº 6.315;
II- ANEXO 2: MAPA DA ÁREA DELARADA UTILIDADE PÚBLICA;
III - ANEXO 3: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DELARADA UTILIDADE PÚBLICA;
IV – ANEXO 4: LAUDO DE AVALIAÇÃO Comissão Especial Para Fins de Avaliação;
V – ANEXO 5: ART área desapropriação;
Art. 4º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal