Executivo Municipal · 10 de novembro de 2026
DECRETO N° 4.353 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO N° 4.353 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre transformação de área rural em urbana e, dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da República e pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e
CONSIDERANDO requerimento formulado por LUIZ APARECIDO BARONE, portador da CI/RG nº *** SSP/PR, inscrito com o CPF sob nº ***.***.***-** atual proprietário da Chácara Bela Manhã – Arena Seu Luiz imóvel, objeto da matrícula nº 79 assentada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca medindo 1 (Um) Alqueire Paulista, equivalente a 24.200m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), objetivando a transformação de rural para urbana, da área referente a integralidade da matrícula indicada;
CONSIDERANDO que os anexos apresentados pelos requerentes, consistente da planta do imóvel de sua propriedade, acompanhado de memorial descritivo da área a ser urbanizada, sendo que a documentação foi devidamente assinada pelo responsável técnico ARTUR ROBERTO BOHRZ, Engenheiro Agrônomo-CREA 45462/D;
CONSIDERANDO se tratar de área que se localiza em perímetro urbano, de acordo com o anexo I (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) Plano Diretor Municipal vigente LEI MUNICIPAL Nº 1.610 DE 17 DE AGOSTO DE 2.023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no âmbito do município de Carlópolis-PR;
CONSIDERANDO se tratar de parte de área inserida na denominada Chácara São Luiz – GLEBA A, Cód. INCRA 950335138070-0, localizado no imóvel da Matrícula n.º 79, assentado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná;
CONSIDERANDO manifestação favorável do Conselho de Desenvolvimento Urbano, que, em reunião realizada em 05 de novembro de 2026, aprovou por unanimidade a viabilidade da urbanização da área, em razão de sua inserção no perímetro urbano municipal e da existência do empreendimento Arena Seu Luis;
CONSIDERANDO Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Executivo, que opinou favoravelmente deferimento da urbanização do imóvel assentado no SRI desta Comarca sob nº 79;
DECRETA
Artigo 1º. Fica transformada em urbana, passando a integrar o perímetro urbano do município de Carlópolis, área de terras inseridas na denominada Chácara São Luiz – GLEBA A, Cód. INCRA 950335138070-0, localizado no imóvel da Matrícula n.º 79, assentado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná, medindo 1 (Um) Alqueire Paulista, equivalente a 24.200m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados.
Artigo 2º. O departamento municipal de tributação deverá efetuar o cadastro do imóvel, para assim proceder o lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano.
Artigo 3º. – Fica o proprietário da área, responsável pela documentação e notificação do INCRA sobre a reversão da referida área, bem como ao cartório de registro de imóveis, ficando sob sua responsabilidade o pagamento de quaisquer custas, despesas e/ou emolumentos oriundos da presente reversão de área urbana em rural.
Artigo 4º. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal