Executivo Municipal · 4 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.394 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.394 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares em nome de FHAMA Incorporadora e Empreendedora Ltda, e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à FHAMA – INCORPORADORA E EMPREENDEDORA LTDA-EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CPNPJ sob o nº 17.640.783/0001-70, estabelecida na Rua Jorge barros, nº 1.175, Centro, Carlópolis-Pr, escrituras de propriedade do patrimônio público municipal, referente aos seguintes imóveis:
Descrição do Imóvel
Dimensão
Matrícula
8010
3.431
Matrícula
10649
1207,5
Matrícula
10650
1207,5
Paragrafo Único - Ficam por esta lei os imóveis descritos na tabela acima, desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública dos imóveis abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de construção de conjuntos habitacionais.
Descrição dos Imóveis
Dimensão
Matrícula
8683
234
Matrícula
8684
180
Matrícula
8685
180
Matrícula
8686
180
Matrícula
8687
180
Matrícula
8688
180
Matrícula
8689
180
Matrícula
8690
180
Matrícula
8691
180
Matrícula
8692
180
Matrícula
8693
234
Matrícula
9322
234
Matrícula
9323
180
Matrícula
9324
180
Matrícula
9325
180
Matrícula
9326
180
Matrícula
9327
180
Matrícula
9328
180
Matrícula
9329
180
Matrícula
9330
198
Matrícula
9331
198
Matrícula
9332
243
Matrícula
9342
180
Art. 3º - Cada uma das partes arcará com as despesas e custas de emolumentos e impostos dos imóveis que vierem a compor seus patrimônios.
Art. 4º - Passam a serem partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Certidão de Registro do imóvel de propriedade da FHAMA, e Laudo de avaliação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 03 de dezembro de 2.018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal