Executivo Municipal · 1 de abril de 2025
LEI Nº 1.706 DE 28 DE MARÇO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.706 DE 28 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação de shows de moto wheeling e apresentações em áreas próprias no município de Carlópolis - Paraná.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Carlópolis reconhecer à prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva, conforme normas e regras da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se: A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Carlópolis em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições e treinamentos nos fins de semana, observadas as regras estabelecidas pela Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados.
I - Show de moto wheeling: apresentação de manobras e acrobacias realizadas por motocicletas, com ou sem a participação de pilotos profissionais.
II - Área própria: espaço autorizado pela administração pública para a realização de eventos, que atenda às normas de segurança e acessibilidade.
Art. 3º A realização de shows de moto wheeling e apresentações em áreas próprias deverá observar as seguintes condições:
Parágrafo único - São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta Lei:
I - Obtenção de licença prévia junto à Secretaria Municipal de Esportes e Eventos.
II - Apresentação de um plano de segurança que inclua medidas para proteção do público e dos participantes.
III - Respeito às normas de trânsito e segurança viária.
IV - Garantia de que o evento não cause poluição sonora acima dos limites permitidos.
V - Somente poderão participar do evento pessoas maiores de 18 anos, sendo necessário apresentar documento de habilitação para comprovação.
VI - As motocicletas utilizadas nos shows deverão ser verificadas quanto à documentação, incluindo registro, licenciamento e condições de segurança, antes do início do evento.
Art. 4º A responsabilidade por qualquer acidente ou incidente que ocorra durante a realização do evento será exclusivamente da organização do evento, eximindo o município de qualquer responsabilidade civil ou criminal.
Art. 5º A administração pública deverá promover campanhas de conscientização sobre a segurança no trânsito e os riscos associados à prática de manobras em motocicletas.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação de trânsito, e demais leis vigentes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 28 de Março de 2.025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis