Executivo Municipal · 22 de agosto de 2018
LEI Nº: 1.376/2.018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº: 1.376/2.018
“Autoriza o repasse de contribuição associativa Anual à ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná deliberado em Assembleia Geral.
§ 2º Outros Valores poderão ser repassados para a ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas, caso haja interesse por parte do município, mediante realização de processo de contratação, seguindo a legislação vigente.
Art. 2º Para estar apta a receber a contribuição A ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná, deverá apresentar:
I - No primeiro mês de cada ano, um plano de trabalho, estabelecendo as ações a serem realizadas para o ano vigente, como também as metas a serem alcançadas e uma planilha de despesas anuais.
II - Apresentar bimestralmente relatórios, com demonstrações dos gastos e despesas dos recursos oriundos dessa contribuição, quanto as ações desenvolvidas e os resultados alcançados, como também garantir o acesso às informações, de acordos os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único: O município poderá suspender a contribuição, caso não haja a apresentação do plano de trabalho e a prestação de contas.
Art. 3° AS despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
08.002 – Divisão de Meio Ambiente e Turismo
23.0695.0356.2404 – Incentivo ao Turismo
3.3.90.39.99.60 – Anuidade de Associações, Federações e Conselhos
Conta 01090 – Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres)
08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
08.002 – Divisão de Meio Ambiente e Turismo
23.0695.0356.2404 – Incentivo ao Turismo
3.3.90.39.99.99 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 01090 – Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 19 de junho de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal