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Congresso

Executivo Municipal · 16 de maio de 2022

LEI Nº 1559 DE 13 DE MAIO DE 2.022

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1559 DE 13 DE MAIO DE 2.022

SÚMULA: “Acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 1384/2018.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º: Acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 1384/2018.

Artigo 5º. ...

“Parágrafo Único: O Munícipe que assim quiser, poderá parcelar a taxa de contribuição de melhoria em até 04 (quatro) exercícios financeiros. No caso de parcelamento, o valor será corrigido pelo mesmo índice que corrige o IPTU.”

Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 13 de maio de 2.022.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2518, em 16 de maio de 2022. Código identificador 59B7304A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.