Executivo Municipal · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 1.570 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.570 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022
SÚMULA: “Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato de cessão de uso de um Trator Agrícola novo para a ACAMOP- Associação de Cooperação Agrícola Norte Pioneiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão de um trator agrícola, zero KM, motor Diesel 4x4 da marca SOLIS SOLIS 90 OLD FACE, pelo período de 02 anos, podendo ser renovado por iguais períodos à critério das partes com a ACAMOP- Associação de Cooperação Agrícola Norte Pioneiro.
Art. 2º - O contrato a ser celebrado deverá prever os deveres da cessionária, e especialmente as seguintes condições:
a) Receber, guardar e conservar o bem entregue;
b) Utilizar o equipamento exclusivamente na área do assentamento Elias Gonçalves de Meura;
c) Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas satisfeitas;
d) Responsabilizar-se pelo correto uso do bem, utilizando-o apenas para atendimento das finalidades do contrato;
e) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;
f) Ressarcir o município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;
g) Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no bem cedido, sem autorização expressa do município;
Art. 3º. - O contrato a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha autilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso da cessionária deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 20 de outubro de 2022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal