Executivo Municipal · 8 de fevereiro de 2022
EDITAL DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI FED.Nº6.766/1979
EXECUTIVO MUNICIPAL
EDITAL DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI FED.Nº6.766/1979
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE CARLÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ
Em, 03 de Fevereiro de 2022 – Protocolo n.º35.306
Edital de Registro de Loteamento - Lei Fed.nº6.766/1979
Maria Zélia Queiroz Barone Barbosa – Oficiala
Faz saber, a todos os interessados que, MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º76.965.789/0001-87, com sede na Rua Benedito Salles, n.º1.060, Edifício Edwiges Benedito do Amaral, Centro, nesta Cidade de Carlópolis – PR, representado por seu Prefeito Municipal: HIROSHI KUBO, brasileiro, maior e capaz, que declarou ser separado judicialmente, empresário, portador da CI RG n.º ***SSP-PR, do CPF sob n.º089.767.919/91, e-mail: hiroshi@residencialilhabela.com.br, residente e domiciliado na Rua Benedito Salles, n.º572, Fundos, Centro, nesta Cidade de Carlópolis – PR, autorizado para o período de 01/01/2021 à 31/12/2024, conforme Termo de Posse, registado sob n.º4.983, no Livro B-050, às fls.008/009, no Serviço de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca de Carlópolis – PR, depositou nesse Serviço de Registro Imobiliário, os documentos necessários, exigidos pelo Artigo 18, da Lei Federal n.º6.766/1979, para registro de um Loteamento denominado “Residencial Jardim Progresso II”, de sua propriedade, tendo acesso através do prolongamento da Rua Projetada 15 e Rua Projetada A, com a área total de 7.663,07 metros quadrados, havido pela Matrícula Nº11.422 do Livro “2”, de Registro Geral, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Carlópolis – Paraná. O Loteamento contém 5.200,42 metros quadrados; divididos em 03 quadras designadas: A, B e C e estas subdivididas em 27 lotes., 2.462,65 metros quadrados ocupados pelo Sistema Viário, denominado Rua Projetada A. Processo elaborado e assinado pelo Arquiteto Alexandre Augusto Ormeneze – CAU/BR 66860-5 – RRT do CAU Sl0234696I00CT001. O Loteamento foi aprovado pelo Município de Carlópolis – Estado do Paraná, através do através do Decreto nº3865/2021, de 08/11/2021, e pelas demais repartições competentes. Licença Ambiental Simplificada – Protocolo nº.17.947.776-9 - nº. do documento 253187, Validade da Licença 13/09/2027. Tudo nos termos do Artigo 19 da Citada Lei Federal nº.6.766.- Para que se chegue ao conhecimento de todos expediu-se esse edital que será publicado no Diário Municipal, com circulação diária, em três publicações consecutivas, com o prazo de (15) dias, para impugnação. Tudo nos termos do Artigo 18 da Citada Lei Federal n.º6.766/1979.
Carlópolis, 03 de Fevereiro de 2022.
- Eu, Me. Fabiano Alpheu Barone Barbosa, Escrevente Substituto Legal, digitei.-