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Congresso

Executivo Municipal · 26 de fevereiro de 2021

LEI Nº 1509 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1509 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica regulamentada a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, consoante o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e, Lei Municipal nº 1.506/2021, reajustando no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.021, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2.020 à 31 de dezembro de 2.020.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento anual da Câmara Municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 25 de fevereiro de 2.021.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2210, em 26 de fevereiro de 2021. Código identificador 51CAD21A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.