Executivo Municipal · 7 de junho de 2024
LEI Nº 1.668 DE 06 DE JUNHO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.668 DE 06 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “Fixa o subsídio dos Vereadores para Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fixa o subsídio dos Vereadores, incluindo o presidente, para legislatura 2025 a 2028 no valor de: R$ 5.853,46 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos).
Artigo 2º- Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal