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Congresso

Executivo Municipal · 7 de junho de 2024

LEI Nº 1.668 DE 06 DE JUNHO DE 2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.668 DE 06 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA: “Fixa o subsídio dos Vereadores para Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fixa o subsídio dos Vereadores, incluindo o presidente, para legislatura 2025 a 2028 no valor de: R$ 5.853,46 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos).

Artigo 2º- Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3040, em 7 de junho de 2024. Código identificador 51A822CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.