Executivo Municipal · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.461 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.461 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a concessão de uso com encargos, de áreas de terras situadas no perímetro urbano do Município com a finalidade de geração de empregos diretos, indiretos, aumento da arrecadação e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carlópolis a proceder, através do Chefe do Executivo, a concessão de uso com encargos, de áreas de terras, de 20.000 m² e 3.000 m², situadas em área de posse desapropriada pelo Município, denominada antiga “Fazenda Rosala”.
Parágrafo Único – As áreas que serão delimitadas, conforme metragem constante no caput, esta prevista no projeto em anexo.
Art. 2º - A concessão será por meio de concorrência publica, com as seguintes obrigações:
I – Edificar no terreno no prazo máximo de 02 anos;
II – A edificação deve ser igual ou superior a 10% da área doada;
III - Gerar no mínimo 40 (quarenta) empregos em até 02 (dois) anos após a conclusão da obra para a área de 20.000m², e 15 empregos para a área de 3.000m²;
IV – Ter a interessada ao menos 10 (dez) anos de efetiva atividade, em qualquer ramo e em qualquer localidade;
V – A concessionária deverá ter atividade comprovada no comercio e entreposto de produtos “in natura”, em até 90 dias, após o procedimento de concorrência publica sendo que 80% das cotas sociais deverá estar em nome da concessionária;
VI – Ter faturamento comprovado compatível com a necessidade de uso da área cedida;
VII – Ser responsável pela instalação de agua, esgoto e energia elétrica, seja com extensão de rede, instalação de transformadores de energia, ou aumento de carga de rede, devendo apresentar o projeto aprovado junto a concessionária de energia e saneamento básico junto ao Departamento de Engenharia do Município;
Art 3º - As obrigações da presente lei permanecerão pelo prazo de 10 anos, onde será avaliada por comissão instituída pelo Chefe do executivo, com 09 membros, sendo 03 do Executivo, 03 do Legislativo e 03 das entidades que participem ativamente de conselhos Municipais, onde então, se cumpridas as exigências poderão as áreas serem transferidas definitivamente por meio de doação.
Paragrafo Único: Ficam as áreas desde já desafetadas de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
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Art. 4º - A concessão deverá ser feita com a cláusula de reversão/retrocessão, para o caso da cessionária não cumprir as exigências contidas na presente lei, ficando o Chefe do Executivo da época do cumprimento das obrigações, responsável pela fiscalização, sob pena de improbidade administrativa.
Art. 5º - Fica autorizado o apoio do Município com a terraplanagem das áreas cedidas conforme projeto a ser apresentado pela concessionária.
Art. 6º - Ficam as áreas de terras delimitadas na presente lei desafetada de sua categoria de bem publico de uso comum para bem de uso dominical.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 05 de dezembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal